Apresentação do Relatório de Monitorização de Contratos a Termo Certo na Administração Pública
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, participou no dia 20 de novembro de 2020, em representação do Governo, na apresentação e entrega do Relatório de Monitorização de Contratos a Termo Certo na Administração Pública, elaborado pela Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ). A cerimónia decorreu no auditório do Ministério da Justiça, em Díli.
Este relatório foi realizado no âmbito das competências da PDHJ relativas à supervisão dos poderes públicos e ao aconselhamento em qualquer matéria relativa à Boa Governação. A PDHJ fez a análise da aplicação do quadro legal relativo aos contratos a termo certo, por parte da Administração Pública. Foram verificados os contratos a termo certo de 17 instituições da administração direta e indireta do Estado, tendo sido identificados nestas organizações um total de 315 profissionais contratados, dos quais 243 são nacionais, 72 são internacionais e 7 a PDHJ não conseguiu determinar.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, no seu discurso, afirmou que “o Governo analisará com atenção o Relatório hoje apresentado e entregue e não deixará de ter em devida conta as suas conclusões e recomendações, no âmbito dos esforços já em curso para as reformas necessárias à modernização do Estado e da Administração Pública em especial e para a melhoria efetiva da legalidade, transparência, eficiência e eficácia da Administração Pública".
Fidelis Magalhães salientou que “o Governo está a desenvolver esforços para avançar com Reformas Institucionais relevantes no domínio da Administração Pública, Reforma Fiscal e Financeira e da Reforma Judiciária, bem como em matéria do processo de Descentralização dos poderes do Estado”. 
O Ministro garantiu que a questão dos funcionários contratados foi tida em conta no Programa da Reforma da Administração Pública, cuja coordenação é garantida atualmente pela Presidência do Conselho de Ministros e que “visa fortalecer a relação custo-benefício no emprego do funcionalismo público e a consistência nos níveis de pagamentos”.
Pretende-se ainda com este programa estabelecer “metas e controlos reforçados para garantir a viabilidade dos salários, para reforçar a motivação e para atrair e reter talentos”. “O uso de contratos no serviço público será mais consistente e será posto em prática um sistema robusto de gestão de cargos, onde os cargos sejam fixados com base no volume de trabalho”, acrescentou.
