Segurança Social: Um Direito Para Todos
O Ministério da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI) organizou no dia 16 de abril o seminário “Segurança Social: Um Direito para Todos”, que visou debater o sistema de segurança social de Timor-Leste e a cooperação bilateral entre Timor-Leste e Portugal nos domínios da proteção social e da segurança social. O seminário decorreu no auditório do Ministério das Finanças em Díli. Após o evento foi também assinado o Programa de Cooperação Bilateral entre o Ministério da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal para o triénio 2019-2022.
O evento contou com o discurso de abertura pelo Diretor Geral da Proteção Social do MSSI de Timor-Leste, Eugénio Soares, com intervenções do Diretor-Geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) de Portugal, José Luis Albuquerque, com o tema “Cooperação bilateral Portugal – Timor-Leste no domínio do MTSSS”, do Presidente do Instituto Nacional de Segurança Social de Timor-Leste, Longuinhos Armando, com o tema “O Sistema de Segurança Social de Timor-Leste” e da Secretária de Estado da Segurança Social de Portugal, Cláudia Joaquim, que abordou o tema “A Segurança Social como garantia dos Direitos Humanos e de Desenvolvimento Sustentável”. O discurso de encerramento foi realizado pela Vice-Ministra da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste, Signi Chandrawati Verdial. As sessões de debate foram moderadas pela Diretora Executiva do Instituto Nacional de Segurança Social timorense, Aida Mota.
A legislação sobre o Sistema de Segurança Social para Timor-Leste começou a ser elaborada em 2010, por iniciativa do IV Governo Constitucional e foi promulgada em 2016. Esta lei veio complementar o conjunto de programas e medidas de proteção social desenvolvidos ao longo do tempo por Timor-Leste, nomeadamente, o subsídio de apoio a idosos e inválidos (regime não contributivo), o regime transitório de apoio aos trabalhadores do Estado e suas famílias na velhice, invalidez e morte, a licença de maternidade e paternidade, o programa Bolsa da Mãe e o serviço de transporte funerário.
Após a promulgação da lei nº12/2016, que cria o Regime Contributivo da Segurança Social, deu-se início a uma grande campanha de divulgação e socialização do novo diploma, que contou com a participação de equipas de todos os Ministérios, dos Tribunais e Procuradoria e de alguns serviços e fundos autónomos.
Em janeiro de 2019, foi empossado Longuinhos Armando como Presidente do Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) e os restantes membros do Conselho de Administração.
Na abertura do seminário, o Diretor-Geral de Proteção Social do MSSI manifestou o desejo de que este evento “permita, a todos, conhecer e discutir mais e melhor os aspetos políticos, conceptuais e técnicos que envolvem a construção de um sistema de segurança social” e lembrou ainda que “para garantir a proteção social dos cidadãos, além do Governo, outras Entidades assumem um papel muito importante: desde logo as famílias, mas também as Instituições de Solidariedade Social”.
A Secretária de Estado da Segurança Social de Portugal, na sua intervenção explicou a evolução do sistema de proteção social e as caraterísticas do sistema de segurança social português, um modelo que tal como a opção escolhida por Timor-Leste “assenta na solidariedade intergeracional, na solidariedade entre os mais novos, que contribuem, e os mais velhos, que recebem pensões”.
Cláudia Joaquim referiu que “um sistema público de segurança social desde que é criado, é sempre um projeto em construção” para que “se adapte às alterações sociais e económicas que vão ocorrendo em cada país”, contudo “é muito importante assegurar estabilidade de um sistema público de segurança social”.
A Secretária de Estado portuguesa salientou ainda que “um país que tenha um sistema público de segurança social é seguramente um país com mais condições para se desenvolver, com menores riscos de pobreza, com maior proteção aos cidadãos mais jovens, mas também proteção aos mais idosos ou a proteção a um seu familiar em caso de morte.”
A Vice-Ministra da Solidariedade Social de Timor-Leste no seu discurso de encerramento do seminário, agradeceu à Secretária de Estado portuguesa pela “sua presença em Timor-Leste e, em particular, pela disponibilidade para participar, como oradora principal, neste seminário”.
Signi Chandrawati Verdial citou a Constituição da República Democrática de Timor-Leste, reafirmando que “Todos os cidadãos têm direito à segurança e à assistência social” e que “apesar de todas as dificuldades, e apesar de sermos ainda uma jovem democracia, saída de um longo conflito, Timor-Leste orgulha-se de ter o Trabalho Digno e a Proteção Social como prioridades assumidas, desde a restauração da independência”.
A Vice-Ministra explicou as várias medidas e programas de apoio social, [implementados por Timor-Leste], “de que são exemplos os programas de distribuição alimentar, o serviço de transporte funerário, as ajudas técnicas a pessoas com deficiência, os programas sociais e comunitários de apoio e proteção dos ex-prisioneiros, vítimas de violência e outras pessoas especialmente vulneráveis, os programas de proteção à mulher e à criança, ou o programa Bolsa da Mãe”. Salientando também o apoio do Governo, “desde o início, às Instituições de Solidariedade Social, espalhadas por todo o país, prestando um apoio direto e importantíssimo às populações”.
Durante o seu discurso, Signi Verdial considerou que a criação e constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social é essencial para assegurar confiança no sistema, por um lado, e sustentabilidade, por outro.
Signi Verdial terminou a sua intervenção apelando a todos para que “confiem no nosso sistema de segurança social”, uma vez que a confiança do cidadão é fundamental para que este funcione corretamente e garanta a realização dos direitos de todos.
