Governo de Timor-Leste

O dia 29 de maio foi dedicado, em Timor-Leste, ao controlo do consumo de tabaco. Antecipando a celebração do Dia Mundial sem Tabaco, fixada pela Organização Mundial da Saúde para o dia 31 de maio, decorreu, no Ministério da Solidariedade Social, em Díli, o colóquio nacional “A luta contra o tabaco e prevenção do comércio ilegal em Timor-Leste”, que contou com a participação do Primeiro-Ministro na sessão de abertura. Nesse mesmo dia, Rui Maria de Araújo emitiu um despacho, anunciando medidas de controlo do consumo de tabaco no país.

No colóquio, o Chefe do Governo afirmou que toda a gente tem o direito de fumar. No entanto, acrescentou, os fumadores devem respeitar os não fumadores. Porque o cigarro tem impacto negativo na saúde dos que não fumam, principalmente em lugares fechados, sejam edifícios públicos ou em casa. “Vou dar um exemplo. No caso em que, no lar, o pai é fumador, a mãe e os filhos sofrem o impacto do fumo do cigarro. Isto significa que essa opção individual vai afetar não só o próprio, mas também todo o agregado”, explicou Rui Maria de Araújo, salientando a “falta de lógica na atitude”.

O Primeiro-Ministro anunciou, ainda, algumas das medidas que emitiu para controlar o consumo de tabaco em Timor-Leste.

O seu despacho determina que “todos os membros do Governo devem emitir regras internas para proibir o fumo do tabaco dentro dos edifícios públicos a eles afetos e identificar na parte exterior do edifício onde é permitido fumar”.

Para além desta medida geral para o Executivo, três ministérios ficam responsáveis por emitir normas para proibir o consumo de tabaco nos edifícios públicos que gerem: o Ministério da Educação, nos estabelecimentos públicos de ensino, o Ministério da Saúde nos “estabelecimentos públicos onde sejam prestados cuidados de saúde, incluindo nas ambulâncias e veículos de transporte de doentes” e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos portos e aeroportos.

A par da proibição, o Chefe do Governo lança também medidas de sensibilização. O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações “deve promover campanhas de sensibilização contra o tabaco, incluindo ações de esclarecimento”, para “alertar sobre os perigos e malefícios do tabaco e apelar para que não se fume nos veículos de transporte coletivo de passageiros e nos táxis”.

Os estabelecimentos comerciais deverão, igualmente, ser sensibilizados para esta questão, pelo Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, que deverá apelar para que estes não façam publicidade ao tabaco. Este ministério fica, também responsável por desenvolver campanhas de sensibilização e ações de esclarecimento “sobre a necessidade de serem criados espaços livres de fumo nos restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais, locais destinados ao jogo, ao desporto, ao lazer e nos estabelecimentos hoteleiros e empreendimentos turísticos.”

Para assegurar o cumprimento destas medidas, “o Ministério do Interior, através da Polícia Nacional de Timor-Leste e da Segurança Civil, deve assegurar que, no interior dos estabelecimentos públicos, não se fuma”. Este ministério fica também responsável por promover campanhas de sensibilização e ações de esclarecimento.

No colóquio, foi lançado um desafio ao Ministério da Saúde, para que, na organização do Dia Mundial sem Tabaco de 2016, atribua prémios aos ministérios que tenham aderido ao estatuto de ”livres de tabaco”.

O Primeiro-Ministro anunciou, ainda, que o Governo está a preparar um regime jurídico sobre o controlo do tabaco no país.