Comunicação Social encorajada a auto-regular-se para assegurar a boa prática internacional
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 20 de Dezembro de 2012
Comunicação Social encorajada a auto-regular-se para assegurar a boa prática internacional
Ao aderir às comemorações do Dia Internacional dos Direitos Humanos, na semana passada, é importante para Timor-Leste reflectir, também, sobre a liberdade de imprensa, sublinhado o dever e o direito de informar e de ser informado.
A comunicação social em Timor-Leste é considerada o quinto pilar do Estado. A liberdade de imprensa e da comunicação social é uma parte vital do estabelecimento da democracia e a promoção e protecção de um ambiente informativo livre, justo e independente é um aspecto crucial da construção da nação.
Ao celebrar o 10.° Aniversário da Restauração da Independência, Timor-Leste reconhece que, em muitos aspectos, é ainda uma jovem nação. A Comunicação Social, como todas as instituições, agências e pilares do Estado, está em desenvolvimento com a regulamentação ainda em processo de consulta e análise entre os líderes do sector e participantes. Algumas boas práticas alinhadas com as normas internacionais devem ser observados para promover a integridade dos meios de comunicação, especialmente durante este período crítico da construção do Estado.
As normas internacionais garantem a separação entre publi-resportagem, que é publicidade paga mas publicada com as características formais da reportagem, e liberdade editorial, que é o conteúdo escrito do jornal de acordo com a independência e enquadramento ético-normativo que presidem ao exercício do jornalismo. Uma pessoa não pode fazer as duas coisas. Criar uma separação protege quer a comunicação social quer os cidadãos de qualquer conflito de interesses ou potencial abuso de poder. Abuso de poder pode incluir pessoas ou organizações que pagam a elaboração de editoriais favoráveis, mesmo que os pagamentos sejam efectuados através de meios legais de “custos de publicidade”.
A situação oposta pode ser igualmente comprometedora, onde aqueles que não pagam a publicidade podem tornar-se objecto de campanhas agressivas e prolongadas por parte da comunicação social. Ao separar a publi-reportagem da liberdade editorial, quem escreve não está relacionado com transacções financeiras relativas à publicidade e, portanto, não é alvo de preconceito na elaboração editorial.
Como em qualquer empresa ou organização, as transacções financeiras devem ser transparentes para garantir que nenhum partido, organização ou indivíduo está a fazer contribuições financeiras irregulares para a elaboração de uma agenda específica na comunicação social, seja ela favorável ou prejudicial.
A boa governação implica que nenhuma pessoa, organização, instituição do Estado, ou membro desta interfira ou intimide qualquer jornalista ou meio de comunicação no que diz respeito ao conteúdo, jornalismo de investigação ou editorial. Isto impede a liberdade de imprensa e mina o papel de uma comunicação social independente.
É importante que os meios de comunicação em Timor-Leste informem e eduquem, com os devidos cuidados e zelo, o Povo da nossa nação com uma representação verdadeira, imparcial e não-tendenciosa de nossas leis e regulamentos, quando se referem à Constituição.
O Ministro de Estado, Agio Pereira, considera que "devemos estar muito orgulhosos dos avanços dentro do nosso sector de comunicação social e dos homens e mulheres que a ela pertencem. Eles operam dentro de um clima livre e justo, que é apoiado por leis que protegem o seu trabalho e liberdade de imprensa. Como um novo país, temos de continuar a apontar para as melhores práticas internacionais em todos os sectores para avançar na nossa trajectória de desenvolvimento e garantir resultados justos e equitativos para todos os cidadãos ". FIM
