Reunião do Conselho de Ministros de 17 de Agosto de 2011
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
...............................................................................................................................................
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de Agosto de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 17 de Agosto de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova a Quinta Alteração ao Regime Jurídico do Aprovisionamento
O Decreto-Lei hoje aprovado permite que os projectos de infra-estruturas estratégicas, de valor inferior a 1 milhão de dólares, possam ser financiados pelo Fundo das Infra-estruturas ao passo que antes, só os projectos de infra-estruturas no valor mínimo de 1 milhão de dólares é que poderiam ser pagos a partir deste Fundo.
2. Decreto-Lei que Altera o Regime Salarial da PNTL
O Conselho de Ministros aprovou a alteração ao Decreto-Lei que criou o Suplemento de Chefia e Direcção, aplicável a Oficiais que exerçam as funções a nível do Comando Geral, para que outros Oficiais de outras unidades, que exerçam as mesmas funções, possam usufruir do mesmo.
3. Decreto-Lei sobre o Uso da Força
A polícia, as forças e os serviços de segurança pública são os principais organismos de protecção das liberdades e dos direitos do Homem e só lhes é admitido o recurso à força contra outra força ilícita ou ilegítima. Assim sendo, necessitam de mecanismos jurídicos que, em situações de excepção, lhes reconheça o poder de recurso à força. Neste sentido há a necessidade de clarificação normativa dos casos e condições em que há lugar à utilização de tais meios para que não sejam utilizados de forma arbitrária subvertendo a natureza dos fins de segurança pública.
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que pretende dar resposta a esta necessidade e adequar a legislação aos princípios jurídicos do direito internacional e do direito interno, estabelecendo os limites a partir dos quais se considera que tenha existido a violação ilícita dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
4. Resolução do Governo que aprova o Programa de Acção Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas
Foi aprovado o Programa de Acção Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (PANA) que vai ao encontro do programa do IV Governo Constitucional, que entende a área ambiental como essencial e indispensável na estratégia de desenvolvimento sustentável do país e na promoção da qualidade de vida dos cidadãos timorenses.
O PANA pretende tornar o país mais resistente às alterações climáticas através de medidas transversais centradas na redução dos efeitos adversos das mesmas e da promoção do desenvolvimento e uso sustentável dos recursos naturais.
5. Decreto-Lei que altera a Quarta Alteração ao Decreto-Lei nº 15/2008 de 4 de Junho que Regulamenta as Pensões do Combatentes e Mártires da Libertação Nacional
A alteração aprovada em Conselho de Ministros permite regulamentar o pagamento de retroactivos no que respeita às pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional, tal como foi debatido no Parlamento Nacional aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado e que resultou no aumento do Orçamento do Fundo de Transferências.
Este Decreto-Lei altera também o direito à Pensão de Sobrevivência, prevista na Lei n.º3/2006 de 12 de Abril, uma vez que passa a assegurar o sustento dos filhos menores em caso de falecimento do titular preferencial da pensão, isto é, em caso de falecimento do cônjuge do Mártir.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Exposição do Embaixador da Palestina para a Nova Zelândia, Timor-Leste, Papua Nova Guiné e Vanuatu
Izzat Abdulhadi, Embaixador da Palestina para a Nova Zelândia, Timor-Leste, Papua Nova Guiné e Vanuatu, esteve na Reunião do Conselho de Ministros onde fez uma breve exposição das negociações que a Palestina e Israel têm percorrido no sentido de alcançar a Paz, um processo que, segundo o Embaixador Abdulhadi, tem fracassado devido à falta do envolvimento directo da comunidade internacional. O Conselho de Ministros apreciou a intervenção e irá analisar as formas mais apropriadas para dar apoio a Palestina.
2. IT Security
O Ministério das Finanças trouxe à Reunião do Conselho de Ministros a questão da segurança da network do Governo. Abordou-se a segurança no que respeita ao equipamento propriamente dito e aos dados que cada um contém, alertando-se para os possíveis vírus e as diversas formas de estes poderem entrar no sistema.
3. Proposta de Lei sobre o Código da Criança
A Proposta de Lei sobre o Código da Criança que o Ministério da Justiça apresentou hoje na Reunião do Conselho de Ministros baseou-se nas normas e princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e nos dois Protocolos facultativos relativos à Participação de Crianças em Conflitos Armados e à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil que foram ratificados por Timor-Leste em 2003.
Os membros do Conselho de Ministros debateram esta Proposta de Lei com vista a estabelecer e regulamentar os direitos e liberdades fundamentais da criança que se encontre sob a jurisdição de Timor-Leste e de forma a estabelecer um sistema nacional de protecção, contribuindo para o fortalecimento de um ambiente favorável e edificante, seguro e protector da criança.
4. Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Penal Especial para Jovens
O Ministério da Justiça deu a conhecer ao Conselho de Ministros uma proposta de Regime Penal Especial para Jovens que potencia uma maior celeridade no processo legislativo, garantindo sempre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão no âmbito Penal.
5. Projecto de Investimento do Complexo de Exploração Mineira/Produção de Cimento & Porto Privado
O Ministério da Economia e Desenvolvimento levou à Reunião do Conselho de Ministros o Projecto de Investimento do Complexo de Exploração Mineira/Produção de Cimento e Porto Privado em Manatuto. Na apresentação deste projecto foi abordado a logística do investimento e do projecto assim como as maiores valias do mesmo e o impacto a nível do ambiente.
