Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com as apresentações do Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Hélder Lopes, sobre o desempenho do Fundo Petrolífero durante o primeiro semestre de 2026, a Revisão Económica do primeiro semestre de 2026 e os resultados do Relatório de Avaliação Mútua sobre as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo em Timor-Leste.

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Relativamente ao Fundo Petrolífero, no final de junho de 2026, registava um saldo de cerca de 18,43 mil milhões de dólares americanos, face aos 18,31 mil milhões registados no final do primeiro trimestre. No segundo trimestre, os investimentos do Fundo registaram um retorno de cerca de 719 milhões de dólares americanos, impulsionado sobretudo pelo desempenho dos investimentos em ações. No primeiro semestre, foram transferidos 800 milhões de dólares americanos do Fundo para financiar despesas do Orçamento Geral do Estado. A apresentação destacou ainda a redução das receitas petrolíferas e a crescente relevância dos rendimentos dos investimentos para a sustentabilidade e preservação do património do Fundo.

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De seguida, foram apresentados os resultados da Avaliação Mútua realizada pelo Grupo Ásia-Pacífico sobre Branqueamento de Capitais (APG), que analisou o grau de cumprimento de Timor-Leste das normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

A avaliação concluiu que Timor-Leste cumpre totalmente ou em grande medida 22 das 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI), encontrando-se outras 12 parcialmente cumpridas. Foram também identificadas áreas que necessitam de reforço, nomeadamente ao nível da supervisão, prevenção, investigação, recuperação e confisco de ativos e aplicação de sanções financeiras. Neste âmbito, foram também abordadas as medidas destinadas a responder às recomendações da avaliação, através do reforço do quadro legal e institucional, da avaliação nacional de riscos, da coordenação entre as entidades competentes e da implementação de um plano estratégico nacional.

No seguimento da apresentação, o Conselho de Ministros endossou as recomendações da Comissão Nacional para a Implementação de Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (CNCBC), liderada pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, relativas à adoção do Relatório de Avaliação Mútua de Timor-Leste de 2024, do Plano Estratégico Nacional 2025–2028 e do Relatório da Avaliação Nacional de Risco de 2025 e respetivos anexos, bem como à autorização para a publicação deste último.

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No que se refere à evolução da economia nacional, a apresentação destacou as perspetivas favoráveis de crescimento, com uma projeção de 5% para o PIB real não petrolífero em 2026, apoiada pelo consumo e investimento públicos, pelo consumo das famílias e pela recuperação gradual do investimento privado. A inflação manteve-se baixa, situando-se em 0,5% em junho, enquanto o crédito ao setor privado continuou a crescer. A receita não petrolífera aumentou 9,2% no primeiro semestre, face ao período homólogo, para cerca de 130 milhões de dólares americanos, com as receitas fiscais sobre o rendimento a representarem 85,5% das receitas domésticas. Foram igualmente assinalados desafios relacionados com a elevada dependência das importações, a limitada capacidade produtiva nacional e o défice da balança corrente, que atingiu 374,1 milhões de dólares americanos no primeiro semestre.

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O Conselho de Ministros endossou a publicação do Relatório Sumário sobre a Pobreza em Timor-Leste, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus. O relatório, elaborado com base nos resultados do Inquérito sobre as Condições de Vida em Timor-Leste (TLSLS) 2024, apresenta dados atualizados sobre a incidência e as características da pobreza no país.

Os resultados indicam que a taxa de pobreza nacional diminuiu de 41,8%, em 2014, para 37%, em 2024, uma redução de 4,8 pontos percentuais ao longo da última década. A pobreza continua a ter maior incidência nas áreas rurais, onde atinge 45,5% da população, face a 18,4% nas áreas urbanas, verificando-se também diferenças entre municípios.

Após a publicação do relatório sumário, o INETL, IP e o Ministério das Finanças, com apoio do Banco Mundial, vão desenvolver uma Avaliação da Pobreza e Equidade, com base nos dados do TLSLS 2024, destinada a aprofundar a análise dos fatores que contribuem para a redução da pobreza e a apoiar a formulação de políticas públicas assentes em evidências, orientadas para um crescimento económico mais inclusivo e resiliente.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, referente ao Regime de Seleção e Contratação de Advogados para Representação Forense do Estado.

Este Decreto-Lei estabelece o procedimento de escolha e contratação de advogado ou de sociedade de advogados para assegurar a representação e patrocínio forense do Estado junto dos tribunais judiciais e arbitrais, nomeadamente em processos cuja especial complexidade ou relevância para o Estado justifique o recurso a representação jurídica especializada. Consideram-se, entre outros, os processos de elevada complexidade factual ou técnica, que envolvam matérias altamente especializadas, que decorram perante tribunais estrangeiros, tribunais arbitrais ou instâncias internacionais, que possam ter um impacto financeiro significativo no Orçamento Geral do Estado ou que envolvam informações classificadas, confidenciais ou sensíveis. A qualificação do processo como de especial complexidade ou relevância é feita por despacho fundamentado do Primeiro-Ministro, mediante proposta do membro do Governo que o coadjuva na Presidência do Conselho de Ministros, do membro do Governo responsável pela área em causa ou da entidade interessada no processo.

O advogado a contratar deve possuir pelo menos cinco anos de experiência na matéria específica do processo e domínio de, pelo menos, uma das línguas oficiais. Nos processos que decorram no estrangeiro ou em língua estrangeira, deve dominar a língua utilizada no processo. O diploma estabelece também regras destinadas a prevenir conflitos de interesses na contratação.

A designação do mandatário judicial é feita por despacho fundamentado do Primeiro-Ministro, que pode delegar esta competência no membro do Governo que o coadjuva na Presidência do Conselho de Ministros. Em caso de urgência, a designação pode ser feita por este membro do Governo, que disso informa o Primeiro-Ministro. Com a aprovação deste diploma, fica revogado o Decreto-Lei n.º 16/2012, de 4 de abril, relativo à Representação do Estado em Juízo.

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A Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Rangel, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os resultados da Reunião de Representantes de Alto Nível (Senior Officials’ Meeting - SOM) da ASEAN, realizada a 9 de setembro de 2026, nas Filipinas, e sobre o ponto de situação da preparação de Timor-Leste para assumir a Presidência da ASEAN em 2029. Durante a reunião, nove Estados-Membros manifestaram expressamente o seu apoio à Presidência de Timor-Leste em 2029, devendo a matéria ser remetida ao Conselho de Coordenação da ASEAN para apreciação na 49.ª Cimeira da ASEAN, em novembro, em Manila. A apresentação abordou ainda os preparativos nacionais ao nível das infraestruturas, logística e capacitação de recursos humanos, bem como as medidas necessárias para mobilizar investimentos e reforçar a preparação nacional para o exercício da Presidência.

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No seguimento da apresentação da Vice-Ministra Milena Rangel, o Conselho de Ministros deliberou endossar a utilização estratégica de Inteligência Artificial, Grafos de Conhecimento, Gémeos Digitais e Inteligência Preditiva como instrumentos de apoio à preparação e ao exercício da Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029. Foi ainda autorizada a realização de um projeto-piloto da plataforma Anunnai, destinado a integrar e analisar informação relacionada com a preparação da Presidência, apoiar a monitorização de projetos e resultados, identificar riscos e potenciais atrasos e fornecer informação para apoiar a tomada de decisões.

A articulação do projeto-piloto fica a cargo do Conselho Nacional de Organização da Presidência da ASEAN (ACNOC), através do Secretariado Nacional da ASEAN (NAS), em coordenação com as entidades competentes, no âmbito das medidas de preparação em matéria de Inteligência Artificial, que incluem a AI Readiness Task Force. A implementação do projeto vai decorrer de forma faseada e sujeita a mecanismos de governação, cibersegurança, proteção de dados e supervisão humana. Os resultados, custos, benefícios e riscos do projeto-piloto vão ser avaliados antes de qualquer eventual expansão, cabendo à AI Readiness Task Force apresentar os resultados e recomendações para a fase seguinte ao ACNOC. FIM