Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Na passada sexta-feira, o Tribunal Supremo de Victoria (Tribunal) proferiu uma decisão favorável ao pedido apresentado pelo Governo de Timor-Leste com vista ao arquivamento do processo instaurado, em 2018, pela Lighthouse Corporation (Lighthouse) contra Timor-Leste e a sua entidade pública de eletricidade, a EDTL.

O litígio diz respeito a acontecimentos ocorridos em Timor-Leste em 2010 e 2011, relacionados com um alegado contrato para o fornecimento de combustível e geradores em Timor-Leste. O Governo de Timor-Leste sempre sustentou que nunca foi celebrado qualquer contrato juridicamente vinculativo.

A Lighthouse reclamou, junto do Governo de Timor-Leste, uma indemnização no valor aproximado de 500 a 600 milhões de dólares australianos. A posição do Governo foi sempre a de que as pretensões da Lighthouse não tinham qualquer valor, sendo avaliadas em zero. O Governo afirma que a Lighthouse tentou perpetrar uma fraude de grande dimensão contra Timor-Leste, que acabou por fracassar.

O Tribunal arquivou o processo devido ao incumprimento, por parte da Lighthouse, da obrigação de prestar uma caução para custas no valor de 1,3 milhões de dólares australianos, conforme determinado anteriormente pelo Tribunal. Essa caução deveria ter sido paga até 21 de agosto de 2026, o que a Lighthouse não fez.

Ao determinar o arquivamento do processo, o Tribunal recusou o pedido da Lighthouse para prorrogar até 18 de setembro de 2026 o prazo para efetuar o pagamento. O Tribunal teve igualmente em consideração o histórico de incumprimento de ordens judiciais por parte da Lighthouse, as advertências que lhe haviam sido dirigidas e as diversas oportunidades adicionais que o Tribunal lhe havia concedido em anteriores situações de incumprimento.

A decisão pública do Meritíssimo Juiz Delany incluiu as seguintes considerações:

"Em suma, a prova de que se “espera” que os fundos estejam disponíveis, provenientes de uma fonte estrangeira desconhecida, até 18 de setembro de 2026, é totalmente insatisfatória. Contrariamente ao que sustenta a Lighthouse, a prova não permite concluir que exista uma probabilidade razoável de que a Lighthouse venha, ou sequer possa vir, a prestar a caução para custas no montante de 1,3 milhões de dólares australianos até 18 de setembro de 2026.”

"A Lighthouse tem prosseguido a sua pretensão, com avanços e interrupções, há mais de uma década. O processo foi suspenso em diversas ocasiões e o Tribunal concedeu à Lighthouse múltiplas oportunidades relativamente aos seus incumprimentos das ordens do Tribunal."

"Esta não é a primeira situação em que a Lighthouse não cumpre as ordens [do Tribunal]… O incumprimento da [ordem] é a repetição da história.

…

“Como referi em [outro processo], as ordens do Tribunal não são meras orientações.”

"Pelas razões expostas, é recusado o pedido da Lighthouse de prorrogação do prazo para a prestação da caução para custas. O processo é arquivado.”

O Governo de Timor-Leste tem sustentado de forma consistente que a pretensão apresentada pela Lighthouse contra Timor-Leste, inicialmente submetida pela Lighthouse ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (ICSID), há 12 anos, sempre foi destituída de fundamento.

Em dezembro de 2017, o Tribunal Arbitral determinou que o ICSID não tinha jurisdição para apreciar o caso e ordenou à Lighthouse o pagamento de 1,3 milhões de dólares americanos ao Governo, a título de custas. A Lighthouse prosseguiu então com o litígio que havia anteriormente iniciado perante o Tribunal Supremo de Victoria, processo que agora foi arquivado.

O Governo de Timor-Leste congratula-se com a decisão do Tribunal e manifesta a sua satisfação pelo facto deste litígio ter chegado ao fim.

A decisão do Tribunal significa igualmente que o julgamento, com uma duração prevista de cinco semanas e cujo início estava marcado para 19 de outubro de 2026, foi cancelado, não havendo, portanto, lugar a julgamento.

O Governo de Timor-Leste expressa o seu agradecimento à sua equipa jurídica pelo trabalho incansável e pelo apoio contínuo prestado ao longo de todo o processo de arbitragem no ICSID e dos procedimentos perante o Tribunal.

Tal como outras jovens nações, Timor-Leste é frequentemente visado por pessoas e empresas que procuram tirar partido do país e dos seus sistemas. O Governo mantém-se vigilante perante estas ameaças.

O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, afirmou: “o Governo de Timor-Leste nunca vacilará quando estiver em causa a proteção do interesse nacional de Timor-Leste.” FIM