Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

.............................................................................................................................

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 22 de abril de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a primeira alteração à Lei n.º 13/2011, de 28 de setembro, sobre o Regime da Dívida Pública.

A proposta permite alargar o âmbito da emissão de dívida pública, deixando de a limitar exclusivamente ao financiamento de infraestruturas estratégicas, de forma a possibilitar o recurso a instrumentos como títulos do Tesouro para o financiamento da despesa geral do Estado. Esta alteração visa alinhar o regime nacional da dívida pública com as práticas adotadas na generalidade dos países e criar condições para uma gestão mais sustentável das finanças públicas a médio e longo prazo.

Com esta iniciativa, o Governo pretende reforçar a sustentabilidade orçamental, preparar o país para a progressiva diminuição das receitas do Fundo Petrolífero e assegurar maior estabilidade no financiamento das políticas públicas essenciais.

Este projeto de Proposta de Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 27 de janeiro de 2026. Contudo, na sequência de ajustamentos introduzidos na fase de redação final, nomeadamente para clarificar as regras relativas à emissão e gestão de Títulos e Letras do Tesouro, tornou-se necessária a sua reapreciação e nova deliberação.

*****

O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução do Governo através da qual manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo. O Governo endereça à família enlutada as mais sentidas condolências e reconhece publicamente o elevado contributo prestado pelo falecido ao serviço do Estado e no desenvolvimento do ensino superior em Timor-Leste. A Resolução determina ainda a observância de um minuto de silêncio em todas as instituições públicas e de ensino superior, em data a definir.

Cidadão timorense de reconhecido mérito, a sua ação pública distinguiu-se pelo compromisso com o desenvolvimento do sistema de ensino superior, a promoção do conhecimento e a valorização do capital humano nacional, quer como membro do Governo, quer anteriormente na Universidade Nacional Timor Lorosae.

No exercício das suas funções governativas, pautou a sua atuação por elevados padrões de dedicação, competência técnica e sentido de serviço público, tendo contribuído para a consolidação das políticas públicas no domínio da educação superior, ciência e inovação.

A sua visão estratégica e empenho permitiram reforçar a qualidade das instituições de ensino superior, promover a cooperação académica internacional e alargar oportunidades de formação avançada para os cidadãos timorenses.

A sua morte constitui uma perda para o Governo, para a comunidade académica e científica e para o povo timorense.

*****

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral para a exoneração dos dirigentes dos serviços da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) nomeados pela Resolução do Governo n.º 37/2025, de 27 de agosto, e para a nomeação do Presidente, dos Secretários e dos Diretores Regionais da RAEOA.

Com a presente Resolução, procede-se à exoneração do Diretor-Geral Regional e dos Diretores Regionais em funções e à nomeação de Régio da Cruz como Presidente da RAEOA. Foram ainda nomeados Secretários Regionais Salvador da Cruz, para a Administração e Finanças, Francisco Loca, para o Planeamento e Desenvolvimento, e Merita Marques Lafo, para os Assuntos Sociais e Organizações Comunitárias.

Foram igualmente nomeados Diretores dos Serviços Regionais Domingos Punef, Adelaide Rosália Faria Correia, Amâncio Aguido Punef, Augusto Jorge de Fátima Efi, Mário Coel, Anita da Costa Ruing, Vicêncio Cono, Odete Amado Martins, André Lao, Remígio Nuno Sila, Yoseph Ili, José Oki, Anastásia Eni, Fátima Olga Hei Amaral, Tomás José Tanessib Anuno, Júlio Coel, Domingos de Almeida, Orlando Quelo, José Ase Neno Colo, Cândido dos Reis Amaral e Jaime Taeque.

Os titulares dos cargos ficam sujeitos a avaliação anual de desempenho, sendo que a obtenção de classificação não satisfatória constitui fundamento para a sua exoneração.

****

Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, que visa estabelecer as taxas devidas por atos e serviços da Administração Pública relativos a veículos a motor e seus condutores.

O diploma define e clarifica o regime de taxas aplicáveis aos atos e serviços prestados pela Administração Pública no setor rodoviário, de modo a assegurar a correspondência entre os serviços prestados e os respetivos custos. Estão abrangidos, entre outros, procedimentos relacionados com matrícula, registo, inspeção de veículos, emissão de títulos e licenças, bem como exames e documentos relativos à condução.

O Decreto-Lei estabelece ainda as regras de cobrança das taxas, a identificação dos sujeitos passivos e a possibilidade de a cobrança ser efetuada por entidades terceiras, nos termos legalmente definidos. O  regime anterior é revogado e prevê-se a entrada em vigor deste diploma 30 dias após a sua publicação. FIM