Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 15 de abril de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, para a Criação da Comissão Interministerial para Acompanhamento do Projeto de Construção do Centro Internacional de Convenções.

Esta Resolução do Governo cria um mecanismo de coordenação interministerial para assegurar o acompanhamento permanente do projeto de construção do Centro Internacional de Convenções, reconhecido como uma iniciativa estruturante para o desenvolvimento económico, a promoção do turismo e a valorização urbana de Díli.

A resolução estabelece a constituição de uma comissão de natureza técnica e consultiva, organizada em dois grupos de trabalho. Um grupo de trabalho assume funções de desenvolvimento do projeto, com responsabilidade pelo acompanhamento técnico da obra, controlo de qualidade e verificação das especificações de construção, enquanto o segundo grupo de trabalho assegura a coordenação interministerial ao nível tutelar, com a participação de representantes de diversos ministérios e entidades públicas relevantes.

Entre as principais funções atribuídas a esta comissão destacam-se o acompanhamento das diferentes fases do projeto, a articulação entre as entidades envolvidas, a monitorização de prazos, custos e riscos financeiros, bem como a identificação de eventuais constrangimentos e a proposta de medidas corretivas. Está ainda prevista a elaboração de relatórios periódicos e a realização de reuniões regulares para avaliação do progresso da obra.

A coordenação geral da comissão fica sob responsabilidade do Vice-Primeiro-Ministro, sendo o apoio técnico, administrativo e logístico assegurado pelo respetivo gabinete, de forma a garantir a eficácia do acompanhamento e a coerência na execução deste projeto estratégico.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo  Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.^o 48/2023, de 23 de agosto, referente à Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC).

Esta alteração visa harmonizar a orgânica do Ministério com a segunda alteração à composição do IX Governo Constitucional, já em vigor, que passou a integrar o cargo de Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

O diploma estabelece ainda que o Secretário-Geral do MNEC, responsável por gerir, coordenar e supervisionar o apoio técnico-administrativo e financeiro de todos os serviços do Ministério, é nomeado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de entre funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador ou, em alternativa, de conselheiro, com experiência profissional e diplomática relevante nos serviços centrais e periféricos externos do ministério.

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A Ministra da Saúde, Elia A. A. dos Reis Amaral, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a preparação da 79.ª reunião do Comité Regional da Organização Mundial da Saúde para a Região do Sudeste Asiático (OMS-SEARO), que Timor-Leste vai acolher em 2026.

Timor-Leste é Estado-Membro da Organização Mundial da Saúde desde 2002 e integra a OMS-SEARO desde 2003, tendo já acolhido, em 2015, a 69.ª reunião do Comité Regional. No seguimento deste percurso, Timor-Leste volta a assumir o papel de anfitrião deste encontro de alto nível, que irá decorrer em Díli, entre os dias 7 e 9 de setembro de 2026.

A reunião, que conta com a participação de Ministros da Saúde e altos responsáveis dos Estados-Membros da região, constitui um importante espaço de diálogo e coordenação sobre prioridades e políticas no setor da saúde, contribuindo para o reforço da cooperação regional e para a melhoria dos sistemas de saúde e da resposta a desafios comuns.

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A Ministra da Saúde fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a Unidade de Saúde da ASEAN. Esta unidade visa assegurar a articulação entre o sistema de saúde nacional e os mecanismos de cooperação da ASEAN, bem como a coordenação interministerial e a participação nacional nas estruturas regionais de saúde.

Entre as principais ações, destacam-se o reforço da capacidade de resposta a emergências de saúde pública, com a criação de equipas médicas de emergência e de um centro nacional de operações, bem  como o fortalecimento dos sistemas de vigilância e de gestão de dados.

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A Ministra da Saúde apresentou ao Conselho de Ministros uma atualização sobre as atividades do Laboratório de Saúde Pública e de Saúde Alimentar do Instituto Nacional de Saúde de Timor-Leste, com destaque para o controlo da qualidade da água, dos alimentos e das bebidas.

O laboratório realiza a recolha e análise de amostras, ações de monitorização e resposta a surtos de saúde pública, em articulação com entidades nacionais e parceiros.

Foi ainda salientada a necessidade de reforçar a coordenação institucional e evitar a duplicação de funções, com vista ao fortalecimento da capacidade nacional de controlo sanitário e proteção da saúde pública.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Saúde, Elia A. A. dos Reis Amaral, que aprova o valor das taxas a cobrar pela realização de exames laboratoriais nos laboratórios das instituições do Serviço Nacional de Saúde.

Este Decreto-Lei tem como principal objetivo atualizar o regime de cobrança dos exames laboratoriais, cujos valores em vigor não eram revistos há mais de 15 anos, bem como estabelecer uma base jurídica clara para a aplicação destas taxas. A revisão acompanha a evolução do sistema, que passou de cerca de 38 tipos de exames para mais de 150 atualmente disponíveis.

Entre as principais medidas aprovadas, determina-se que as taxas são aplicáveis apenas a utentes que não beneficiam de cuidados no Serviço Nacional de Saúde ou que sejam encaminhados por unidades privadas. O diploma estabelece ainda que os valores a cobrar tenham em conta os custos reais, diretos e indiretos dos serviços prestados, e define regras de cobrança, incluindo o pagamento integral antes da realização dos exames e a entrega dos resultados mediante comprovativo de pagamento.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, referente à doação no valor de 631.478,11 dólares americanos à Noble Timor para a liquidação de dívidas pendentes associadas à organização de edições anteriores da Tour de Timor (2012), da Maratona de Díli (2018) e do Suai Extreme (2018).

Esta decisão tem como principal objetivo regularizar obrigações financeiras relacionadas com a organização destes eventos desportivos, reconhecidos pelo seu interesse público e pelo contributo para a promoção do desporto, do turismo e da imagem internacional de Timor-Leste.

Com a presente Resolução do Governo estabelece-se a atribuição de uma doação à entidade organizadora para pagamento das dívidas identificadas, bem como a obrigatoriedade de confirmação, após a sua liquidação, de que não subsistem outros encargos pendentes. A Resolução do Governo determina ainda que Ministra das Finanças assegure a execução dos procedimentos necessários à concretização desta medida.

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De entre as propostas apresentadas pelo Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, o Conselho de Ministros deliberou escolher o tema “Aprofundar a Cooperação Económica e Comercial na CPLP: Oportunidades e Desafios” para a Reunião dos Ministros do Comércio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a realizar em Díli, em junho de 2026.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, que estabelece a criação e atribuições da equipa de negociação para a adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement - GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A presente Resolução do Governo tem como objetivo assegurar uma resposta coordenada e tecnicamente preparada ao compromisso assumido por Timor-Leste no âmbito da sua adesão à OMC, através da criação de uma estrutura interministerial responsável por conduzir o processo de negociação de adesão ao GPA, um acordo que promove a transparência, a concorrência leal e a não-discriminação nos contratos públicos.

A Equipa de Negociação agora criada integra representantes de diversos ministérios e entidades públicas, garantindo uma abordagem articulada entre os diferentes setores da Administração Pública. Esta estrutura é liderada por um Chefe Negociador, responsável pela condução das negociações, função exercida pelo Vice-Primeiro-Ministro, na qualidade de membro do Governo responsável pela Coordenação dos Assuntos Económicos, ou por um representante por este designado, o qual deve possuir vasta e comprovada experiência técnica na área de contratos públicos e comércio internacional, contando com o apoio de uma coordenação técnica dedicada. Compete à equipa preparar a estratégia negocial, analisar o impacto da adesão no quadro legal e institucional nacional, elaborar a proposta de oferta de acesso ao mercado e assegurar a articulação com entidades públicas, setor privado e outros parceiros relevantes.

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De entre as propostas apresentadas pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, o Conselho de Ministros deliberou escolher o tema “Juntos Construiremos uma Pátria cada vez mais justa,  inclusiva e resiliente” para as cerimónias oficiais de celebração do 24.º aniversário da Restauração da Independência de Timor-Leste, que se assinala a 20 de maio. FIM