Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, que aprova a Política e Plano de Ação para a Promoção de uma Economia do Mar Resiliente e Sustentável em Timor-Leste.

Com a aprovação desta Resolução, o Governo estabelece a visão política e estratégia de ação do IX Governo Constitucional, para este setor, para os próximos dez anos, sob a coordenação direta do Primeiro-Ministro, com o apoio do Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas e da respetiva Unidade de Economia Azul, garantindo a articulação entre ministérios e parceiros relevantes.

A Política organiza-se em torno de eixos que promovem a investigação e literacia do mar, a proteção da biodiversidade marinha, a utilização sustentável dos recursos, incluindo pescas, aquicultura, turismo e energias renováveis, bem como o reforço dos transportes marítimos e do desenvolvimento portuário. Prevê ainda o fortalecimento da governação do oceano, a integração das medidas de adaptação às alterações climáticas e a criação de mecanismos de financiamento, monitorização e avaliação.

Com esta decisão, o Executivo consolida a aposta no mar como um dos pilares do desenvolvimento nacional, com vista à promoção da criação de emprego, da melhoria das condições de vida das populações costeiras e da proteção dos ecossistemas, num quadro de crescimento sustentável e inclusivo.

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Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Primeiro-Ministro relativo à Conta Satélite do Mar.

Pretende-se com a presente Resolução do Governo dar execução ao Pilar 15 da Política e Plano de Ação da Economia Azul, criando as bases para a implementação da Conta Satélite do Mar, enquanto instrumento estatístico destinado a medir de forma rigorosa o contributo da economia do mar para a economia nacional.

A Conta Satélite do Mar permitirá recolher, organizar e analisar dados sobre a despesa pública e, numa fase posterior, sobre a atividade económica pública e privada associada ao setor do mar, integrando essa informação nas Contas Nacionais. Para o efeito, a Direção-Geral de Planeamento Orçamental e o Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, IP, em articulação com o Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas, irão definir a metodologia, os indicadores económicos relevantes e os mecanismos de recolha e tratamento de dados necessários.

Está igualmente previsto que, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da resolução, seja apresentado à Ministra das Finanças e ao Primeiro-Ministro um relatório com o ponto de situação dos trabalhos e um roteiro para o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, bem como a consolidação do marcador orçamental da Economia do Mar no Orçamento Geral do Estado a partir de 2027.

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O Conselho de Ministro aprovou o projeto de Decreto-Lei, igualmente apresentado pelo Primeiro-Ministro que visa estabelecer as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional, com a criação de um enquadramento jurídico para uma organização integrada e sustentável do território marítimo de Timor-Leste.

O diploma define o espaço marítimo nacional e consagra princípios como a abordagem ecossistémica, a gestão integrada e a articulação entre mar e terra, assegurando a compatibilização entre os diferentes usos e atividades. Prevê a elaboração de instrumentos de ordenamento, como o plano de situação e os planos de afetação, bem como a regulação da utilização privativa do espaço marítimo através de concessões, licenças ou autorizações.

Com esta medida, o Governo reforça a base legal necessária para promover a economia do mar, garantir a proteção do meio marinho e assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do espaço marítimo nacional.

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Foi também aprovado o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, para a aprovação do Tratado de Extradição da ASEAN, instrumento jurídico que visa reforçar a cooperação jurídica entre os Estados-Membros no combate ao crime transnacional.

O Tratado estabelece os princípios e procedimentos para a entrega de pessoas procuradas para efeitos de acusação, julgamento ou cumprimento de pena, definindo as infrações suscetíveis de extradição, as condições e fundamentos obrigatórios e discricionários de recusa, bem como as garantias processuais e humanitárias aplicáveis.

O Tratado foi assinado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, juntamente com os seus homólogos da ASEAN, na 13.ª Reunião dos Ministros da Justiça da ASEAN (ALAWMM), que decorreu a 14 de novembro de 2025, em Manila, nas Filipinas.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, para a alteração ao Quadro de Compromissos em anexo à Resolução do Parlamento Nacional n.o 46/2025, de 15 de outubro, que aprova, para adesão, o Acordo da ASEAN sobre Circulação de Pessoas Singulares (Movement of Natural Persons – MNP) e o seu Protocolo de Alteração.

Com esta iniciativa, pretende-se proceder à substituição do Anexo relativo ao Quadro de Compromissos (Schedule of Commitments – SoC) no âmbito do Acordo MNP, de forma a assegurar a sua conformidade formal com o modelo comum adotado pela ASEAN para todos os Estados-Membros. A alteração proposta resulta exclusivamente de um exercício de reformatação técnica, não introduzindo qualquer modificação à substância, ao nível ou ao alcance dos compromissos assumidos por Timor-Leste.

A reformatação do Quadro de Compromissos foi solicitada no seguimento da adoção de um modelo harmonizado pela ASEAN, tendo o documento reformulado sido aceite e endossado em dezembro de 2025. Com a aprovação desta Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, ficam asseguradas as condições formais necessárias para o depósito do Instrumento de Adesão de Timor-Leste ao Acordo da ASEAN sobre a Circulação de Pessoas Singulares, reforçando o processo de integração nacional nos mecanismos da organização.

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Também sob proposta da Vice-Ministra Milena Rangel, o Conselho de Ministros aprovou a Revisão Final do Quadro de Compromissos de Timor-Leste no âmbito do Acordo de Comércio de Bens da ASEAN (ATIGA), com vista ao cumprimento dos requisitos necessários à adesão plena ao acordo e à assunção das obrigações decorrentes da Comunidade Económica da ASEAN.

A revisão agora aprovada incide sobre a Oferta Final de Acesso ao Mercado apresentada por Timor-Leste, na sequência das negociações realizadas com os Estados-Membros da ASEAN. Este enquadramento visa garantir um equilíbrio entre a integração regional e a salvaguarda dos interesses estratégicos e económicos nacionais, promovendo o crescimento sustentável e a competitividade dos setores produtivo e de serviços no país.

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O Conselho de Ministros deliberou aprovar a proposta apresentada pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, relativa à designação dos nomes “Ataúro”, “Ramelau” e “Oecusse” para os espaços atribuídos a Timor-Leste na sede da ASEAN, em Jacarta, Indonésia. FIM