Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta Resolução do Parlamento Nacional para a ratificação do Memorando de Entendimento entre os Governos da Austrália e da República Democrática de Timor-Leste sobre Cooperação Técnica para o Desenvolvimento.

Este Memorando de Entendimento tem como principal objetivo enquadrar a cooperação técnica entre os dois Governos, estabelecendo um quadro geral para a implementação de projetos de desenvolvimento alinhados com as prioridades nacionais de Timor-Leste. O acordo serve de base para a execução de iniciativas concretas de assistência técnica, em áreas consideradas prioritárias pelo Governo timorense e nas quais a Austrália dispõe de experiência relevante, contribuindo para o reforço das capacidades institucionais, o desenvolvimento de recursos humanos e a promoção da autossuficiência e da sustentabilidade do desenvolvimento nacional.

O Memorando define ainda os princípios e mecanismos de cooperação, incluindo a realização de missões técnicas, a concessão de bolsas de estudo e ações de formação, o destacamento de especialistas, o fornecimento de equipamentos e a implementação de projetos conjuntos, bem como o regime aplicável em matéria de coordenação, acompanhamento e facilitação administrativa, permitindo uma execução eficaz e estruturada da cooperação técnica para o desenvolvimento entre Timor-Leste e a Austrália.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2023, de 15 de setembro, orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações, apresentado pelo Ministro Miguel Marques Gonçalves Manetelu.

Este diploma tem como principal objetivo proceder a uma reorganização interna dos serviços do Ministério dos Transportes e Comunicações, tendo em vista uma distribuição de competências e tarefas mais eficiente e produtiva do setor.

As medidas ora aprovadas são a extinção da atual Direção-Geral dos Transportes e Comunicações e a criação de duas direções-gerais distintas — a Direção-Geral dos Transportes e a Direção-Geral das Comunicações —, bem como a criação do Gabinete de Investigação de Incidentes e Acidentes Aéreos e do Gabinete de Digitalização e Segurança Cibernética, para reforçar a prestação de serviços públicos nestas áreas em expansão.

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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro Miguel Marques Gonçalves Manetelu, que estabelece as taxas devidas por atos e serviços da Administração Pública relativos a veículos a motor e seus condutores.

O diploma define e clarifica o regime de taxas aplicáveis aos atos e serviços prestados pela Administração Pública no setor rodoviário, assegurando a correspondência entre os serviços prestados e os respetivos custos. Estão abrangidos, entre outros, procedimentos relacionados com matrícula, registo, inspeção de veículos, emissão de títulos e licenças, bem como exames e documentos relativos à condução.

O Decreto-Lei estabelece ainda as regras de cobrança das taxas, a identificação dos sujeitos passivos e a possibilidade de a cobrança ser efetuada por entidades terceiras, nos termos legalmente definidos, revogando o regime anterior e prevendo a entrada em vigor 30 dias após a sua publicação.

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O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto do Governo, igualmente apresentado pelo Ministro Miguel Marques Gonçalves Manetelu, relativo ao regulamento de atribuição de números de matrícula e de emissão e afixação de chapas de matrícula dos veículos a motor e seus reboques.

O diploma estabelece as regras aplicáveis à determinação dos números de matrícula, bem como à configuração, emissão, renovação e afixação das respetivas chapas para todos os veículos a motor e seus reboques, definindo os diferentes tipos de matrícula, a sua estrutura e os códigos identificadores das divisões administrativas do território.

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Por último, a Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a participação de Timor-Leste na Reunião de Altos Funcionários da ASEAN 2026 (ASEAN SOM), a realizar-se a 28 de janeiro de 2026, e no Retiro dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEAN (AMM Retreat), sob o tema “Navegar o Nosso Futuro, Juntos”, agendado para 29 de janeiro de 2026, ambos em Cebu, nas Filipinas.

A apresentação incidiu sobre os principais temas a discutir nas referidas reuniões, com destaque para as prioridades da Presidência da ASEAN das Filipinas para 2026, o seguimento das decisões das recentes Cimeiras da ASEAN e a análise das relações externas da organização, bem como de questões regionais e internacionais com impacto na paz, na segurança e na estabilidade regional.

No que respeita a Timor-Leste, foi sublinhado que estes encontros assumem particular relevância no contexto pós-adesão, marcando a transição para uma participação plena e ativa no seio da ASEAN. Foi igualmente destacado o compromisso em assegurar uma integração harmoniosa, através do reforço da coordenação institucional, da preparação dos mecanismos nacionais e de um envolvimento construtivo nos processos político-securitários e diplomáticos da organização regional. FIM