Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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10 de dezembro de 2025

Comunicado de Imprensa

Tolerância de ponto nos próximos dias 24 (à tarde) e 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026

Considerando que nos próximos dias 25 de dezembro e 1 de janeiro celebrar-se-ão, o dia de Natal e o dia de Ano Novo, respetivamente;

Atendendo que estas datas se encontram expressamente consagradas pelas alíneas a) e m) do n.^o 1 do artigo 2.^o da Lei n.^o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.^os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, como feriados nacionais com data fixa;

Considerando que a celebração do dia de Natal e do dia de Ano Novo tradicionalmente se realiza em família;

Tendo em conta que é uma tradição a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência no período natalício e de Ano Novo, tendo em vista a realização de reuniões familiares;

Considerando ainda a prática que tem sido seguida ao longo dos anos, a concessão de tolerância de ponto, nesta época, nos serviços públicos;

Tendo em consideração que, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”,

Assim,

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.^o 6 do artigo 7.^o da Lei n.^o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.^os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o Primeiro-Ministro determina o seguinte:

1.  É concedida tolerância de ponto:

             i.      No dia 24 de dezembro de 2025, a partir das 12 horas;

            ii.       No dia 26 de dezembro de 2025, o dia todo;

           iii.       No dia 2 de janeiro de 2026, o dia todo.

2.  O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.

3.  Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.

4.  Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM