Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

.............................................................................................................................

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 10 de dezembro de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou o Roteiro de Timor-Leste para o Desenvolvimento do Mercado Habitacional apresentado pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa. O documento, cuja elaboração teve início em setembro de 2025, estabelece as bases para uma política nacional de habitação coordenada e sustentável.

O Roteiro define uma visão abrangente para o setor habitacional, estruturada em torno de quatro eixos principais: garantir direitos à terra e à habitação, ampliar o acesso a soluções habitacionais dignas e resilientes, desenvolver sistemas de financiamento para as famílias e criar o enquadramento institucional e de dados necessário para sustentar políticas de longo prazo. A abordagem segue um ciclo de ação e aprendizagem — fazer, avaliar e expandir — permitindo testar soluções no terreno, incorporá-las em políticas públicas e consolidar modelos eficazes.

Entre os pilares centrais apresentados, destacam-se o reforço do sistema de administração de terras, a análise detalhada das necessidades do mercado habitacional, a promoção de práticas de construção resiliente e a diversificação das soluções de oferta, incluindo projetos liderados pelo setor privado, iniciativas de autoconstrução e habitação comunitária e vertical promovidas pelo Governo. O Roteiro contempla ainda o desenvolvimento gradual de instrumentos financeiros de forma a facilitar o acesso das famílias a soluções adequadas, tendo por base as diretrizes e modelos definidos pelo Banco Central de Timor-Leste.

Com esta iniciativa, o Governo pretende dar resposta ao crescimento da procura habitacional e à necessidade de garantir habitação digna e adequada para os cidadãos, conforme previsto na Constituição e no Programa do IX Governo Constitucional, com a promoção de uma abordagem integrada, que conta com o envolvimento de instituições públicas, do setor privado e dos parceiros de desenvolvimento, com vista à melhoria das condições de vida das famílias timorenses.

****

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, que prorroga, até 30 de junho de 2026, o período de vigência da suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais.

A decisão dá continuidade à Resolução do Governo n.º 45/2023, de 10 de novembro, já sucessivamente prorrogada pelas Resoluções n.º 17/2024, de 24 de abril, n.º 60/2024, de 7 de novembro, e n.º 22/2025, de 7 de abril. Mantêm-se os pressupostos que justificaram a suspensão em vigor, designadamente a necessidade de consolidar a paz social alcançada desde novembro de 2023 e de garantir que a prática de artes marciais decorre exclusivamente no âmbito desportivo, contribuindo para a formação cívica e humanista dos jovens.

O IX Governo Constitucional concluiu recentemente o procedimento legislativo para submeter ao Parlamento Nacional uma proposta de lei que estabelecerá o novo regime jurídico da prática de artes marciais. Até à sua aprovação e entrada em vigor, mantém-se necessária a continuidade da suspensão e o encerramento temporário dos locais destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais.

*****

O Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra das Finanças a assinar o acordo de empréstimo, com componente de subvenção, com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB), destinado ao financiamento do “Projeto de Melhoria de Estradas Nacionais (Fase I)”.

Este projeto tem como objetivo modernizar cerca de 42 quilómetros de estradas importantes na rede rodoviária nacional, introduzindo infraestruturas de adaptação climática de pequena escala em seis sucos propensos a inundações e secas ao longo da rota, de modo a reforçar a conectividade com os municípios do sul e leste. O projeto inclui também a reabilitação de três pontes — Seical, Borouai e Malailada — localizadas entre Baucau e Lautém. A iniciativa contempla igualmente a implementação de medidas de resiliência climática lideradas pelas comunidades locais, orientadas para mitigar vulnerabilidades identificadas ao longo do corredor rodoviário e reduzir o risco de impactos associados às alterações climáticas em sucos vulneráveis.

O empréstimo tem condições muito favoráveis para Timor-Leste, com uma taxa de juro de 1% ao ano, prazo de 40 anos e um período de carência de 10 anos. O reembolso do capital será feito a 2% ao ano na primeira década após o período de carência e a 4% nos anos seguintes, garantindo um encargo financeiro sustentável para o Estado.

****

Na sequência de uma análise aprofundada aos diversos projetos financiados por empréstimos, que voltou a evidenciar a existência de iniciativas ainda por iniciar ou com níveis de execução muito reduzidos, o Governo decidiu cancelar alguns desses projetos e reavaliar as respetivas fontes de financiamento. Neste contexto, determinados Acordos de Financiamento atualmente em vigor deixam de ser necessários.

Assim, o Conselho de Ministros autorizou o cancelamento do Projeto “Power Distribution Modernization” e da totalidade do respetivo Acordo de Financiamento celebrado com o ADB, datado de 20 de dezembro de 2021, no montante de 35 milhões de dólares americanos. Autorizou igualmente o cancelamento integral do Acordo de Financiamento celebrado com o ADB relativo ao Projeto “Dili West Water Supply”, datado de 25 de outubro de 2022, no valor de 50 milhões de dólares americanos. Por último, decidiu o cancelamento total do Acordo de Financiamento celebrado com o ADB referente ao Projeto “President Nicolau Lobato International Airport Expansion”, datado de 1 de janeiro de 2021, no montante de 85 milhões de dólares americanos.

****

O Conselho de Ministros aprovou o quadro de cooperação para o desenvolvimento sustentável, entre o Governo de Timor-Leste e a Organização das Nações Unidas, para o período compreendido entre 2026 e 2030, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas.

Este quadro de cooperação define a parceria estratégica que orientará o apoio das Nações Unidas às prioridades nacionais de desenvolvimento, em linha com o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011–2030, o Programa do IX Governo Constitucional e a Agenda 2030. O documento resulta de um processo de consulta alargado e estabelece uma visão comum para um país mais inclusivo, resiliente e sustentável. A cooperação estrutura-se em quatro eixos principais: melhoria do acesso a serviços inclusivos, promoção do desenvolvimento económico diversificado, reforço da resiliência climática e das infraestruturas, e consolidação da governação democrática. Estes eixos integram também prioridades transversais como a igualdade de género, os direitos humanos, a inclusão de pessoas com deficiência e o princípio de não deixar ninguém para trás.

O quadro de cooperação apoia ainda a preparação de Timor-Leste para a adesão à ASEAN, contribuindo para fortalecer a competitividade económica, a capacidade institucional e os sistemas de proteção social e de resiliência. A sua implementação será acompanhada por mecanismos conjuntos de coordenação entre o Governo e as Nações Unidas, garantindo alinhamento com as prioridades nacionais e monitorização regular dos progressos alcançados.

****

Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, que aprova uma contribuição financeira no valor de 500 mil dólares americanos ao Centro de Coordenação da ASEAN para Assistência Humanitária na Gestão de Desastres (AHA Center), destinada a apoiar as operações regionais de resposta humanitária aos recentes desastres naturais que afetaram diversos Estados-Membros da ASEAN, bem como a fortalecer a preparação e cooperação na gestão de desastres na região.

****

O Conselho de Ministros deliberou designar o Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral e o Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, para integrarem a missão de mediação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), destinada a acompanhar a situação decorrente do golpe de Estado e  interrupção do processo eleitoral na Guiné-Bissau. Tendo em conta a recomendação da suspensão temporária da Guiné-Bissau e a proposta de transferência da presidência da organização para outro Estado-Membro decidida pelo Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da CPLP, o Conselho de Ministros deliberou igualmente manifestar a disponibilidade de Timor-Leste para assumir a presidência rotativa da CPLP para o período 2026-2027.

****

Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Ministro para o Fortalecimento Institucional da Saúde, José dos Reis Magno, que procede à exoneração dos atuais membros do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste (INSP-TL) e à nomeação de novos titulares para o referido órgão, por um período de quatro anos, em regime de comissão de serviço, a partir de 1 de janeiro de 2026.

Foram nomeados, através desta Resolução do Governo, Névio Sarmento para o cargo de presidente do Conselho Diretivo do INSP-TL, e Gustodio Alves de Jesus e Endang Soares da Silva para os cargos de vogais do Conselho Diretivo deste instituto público.

A renovação da equipa dirigente do INSP-TL visa reforçar a capacidade de gestão da instituição, em consonância com as orientações do Programa do IX Governo Constitucional.

****

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Arte e Cultura, Jorge Soares Cristovão, para a promoção da utilização do tais de Timor-Leste.

A presente resolução visa reforçar a valorização deste elemento central da identidade cultural imaterial timorense, reconhecido pela UNESCO e profundamente enraizado nos rituais comunitários, bem como na atividade económica e social do país.

O diploma determina que os órgãos e serviços da Administração Pública promovam o uso do tais no primeiro dia útil de cada mês, e incentiva dirigentes e chefias a utilizarem esta peça em atos oficiais e cerimónias públicas. O Governo apela ainda à sociedade civil e ao setor privado para que se associem e incentivem os seus colaboradores a utilizar o tais uma vez por semana, contribuindo para a sua preservação e divulgação.

A resolução prevê igualmente a criação de uma comissão multidisciplinar para desenvolver um regime de certificação e autenticidade do tais, bem como a requalificação do Mercado do Tais, em Díli, de modo a valorizar o trabalho dos artesãos e reforçar o potencial cultural e turístico deste espaço. FIM