Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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7 de maio de 2025

Comunicado de Imprensa

Governo Reafirma Confiança nas Instituições Judiciais e no Novo Presidente do Tribunal de Recurso

O IX Governo Constitucional acompanha com atenção os recentes debates públicos em torno da nomeação do novo Presidente do Tribunal de Recurso, o juiz Afonso Carmona, e manifesta a sua total confiança nas instituições democráticas e no regular funcionamento do sistema judicial.

Afonso Carmona, natural de Atabae, Bobonaro, nascido a 21 de maio de 1964, exerce funções como magistrado há mais de 25 anos, sendo, segundo a lista de antiguidade dos magistrados judiciais publicada no Jornal da República, o Presidente do Tribunal de Recurso com mais tempo de serviço na magistratura à data da sua nomeação.

Com um percurso iniciado como procurador público no período da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), foi posteriormente nomeado juiz de direito de terceira classe em 2009, no Tribunal Distrital de Baucau. Desempenhou ainda funções no Tribunal Distrital de Díli, onde, entre 2019 e 2023, esteve envolvido na implementação de iniciativas para a melhoria da qualidade dos serviços judiciais.

A nomeação de Afonso Carmona como Presidente do Tribunal de Recurso foi formalizada pelo Decreto Presidencial n.º 35/2025, no pleno respeito pelas disposições constitucionais, que atribuem esta competência ao Presidente da República. Trata-se de um ato soberano, assente na vasta experiência acumulada, na dedicação ao serviço público e na competência demonstrada ao longo de décadas no setor da justiça.

Tal como estabelecido pela Lei N.º 4/2025, de 28 de abril, relativa à segunda alteração à Lei n.º 25/2021, de 2 de dezembro, Lei da Organização Judiciária, enquanto o atual Tribunal de Recurso exercer os poderes que a Constituição e a lei atribuem ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, de entre os juízes que à data da nomeação, tenham exercido pelo menos durante 20 anos atividade profissional na magistratura judicial.

No seu discurso de tomada de posse, o novo Presidente do Tribunal de Recurso reafirmou o seu compromisso com os princípios do Estado de Direito, sublinhando que assume o cargo “não como um privilégio, mas com o compromisso de servir o povo e o Estado”. Indicou ainda como prioridades do seu mandato o reforço da capacidade dos magistrados, a modernização tecnológica da justiça, a promoção da transparência e o alargamento do acesso à justiça para os cidadãos mais vulneráveis. Comprometeu-se também a trabalhar pela instalação do Supremo Tribunal de Justiça, sublinhando os constrangimentos que a sua ausência continua a impor ao sistema judicial.

Na mesma ocasião, o Presidente da República, José Ramos-Horta, destacou que “a nossa Constituição estabelece sabiamente que o Presidente da República nomeia, após consulta ao Governo, o Presidente da instância judicial máxima de Timor-Leste que, neste momento e até à instalação do Supremo Tribunal de Justiça, é exercida pelo Tribunal de Recurso”. Acrescentou ainda que “esta prática tem sido seguida de forma consistente desde a nossa independência, refletindo o cuidadoso equilíbrio de poderes no nosso sistema democrático e sublinhando a importância desta posição na nossa vida nacional”.

O Governo sublinha que esta nomeação ocorre num momento em que decorre um amplo processo de reforma do setor judiciário, conduzido pelo IX Governo Constitucional, com o objetivo de reforçar a independência, a eficácia e a acessibilidade da justiça em todo o território nacional. Esta reforma visa, entre outros aspetos, a revisão do quadro legal e institucional, o reforço das capacidades dos profissionais do setor e a modernização dos serviços judiciais, em estreita articulação com os órgãos de soberania competentes.

O Governo apela, assim, à serenidade e ao respeito mútuo no debate público, reafirmando o seu compromisso com a consolidação da independência do poder judicial e com a valorização de todos os que, como o juiz Afonso Carmona, têm dedicado a sua vida à justiça em Timor-Leste. FIM