Governo de Timor-Leste

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 18 de Novembro de 2010

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Qu inta-feira, dia 18 de Novembro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Decreto-Lei que Aprova a Orgânica do Ministério das Infra-Estruturas

O presente diploma define a estrutura organizacional do Ministério das Infra-Estruturas e as competências e atribuições de cada um dos seus serviços e organismos.

A actividade do Ministério das Infra-Estruturas cobre um vasto conjunto de áreas de intervenção pública em domínios de natureza essencial: habitação, obras públicas, transportes e vias de comunicação, telecomunicações, electricidade, água e saneamento básico em todo o país, sendo ainda de realçar as relações contratuais com construtores e consultores resultantes do aprovisionamento público.

Tendo em conta que as infra-estruturas têm um lugar relevante no quadro do desenvolvimento económico de Timor-Leste, o Governo entende ser determinante que o Ministério das Infra-Estruturas detenha uma estrutura de organização e funcionamento que permita a prossecução das suas atribuições com ganhos de eficiência na gestão dos serviços e recursos humanos existentes. Neste sentido, a estrutura orgânica do Ministério das Infra-Estruturas obedece à mesma matriz comum definida para outros Ministérios, com salvaguarda das especificidades deste Ministério que justificam opções particulares.

2. Pedido de Autorização dos Membros do Governo para Ausência do País

Tendo em conta a necessidade de melhorar o planeamento e exequibilidade das funções dos membros do Governo, o Conselho de Ministros decidiu que, no futuro, todos os pedidos formais de qualquer membro do Governo para se ausentar do país em exercício de funções deve ser devidamente justificado perante o órgão colectivo. Uma vez autorizada a ausência, o membro do Governo deve, após o regresso, apresentar perante o Conselho de Ministros, um relatório sucinto sobre o resultado da deslocação.

3. Investigação Marítima sobre LNG (gás natural) de Timor-Leste em Beaço

Na sequência da decisão tomada na reunião anterior (de 10 de Novembro) para a concretização da base logística de apoio à exploração de petróleo na costa sul do país, o Conselho de Ministros atribuiu o estudo detalhado sobre as condições marítimas em Beaço para o LNG, à empresa Toke-EGS Joint Ventur, que obteve o melhor resultado no concurso público internacional levado a cabo para este efeito.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Transição da UNMIT

O Conselho de Ministros recebeu responsáveis da UNMIT, incluindo a Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ameerah Haq, para ouvir os planos da organização para a saída da Missão da Organização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT – United Nations Mission In Timor-Leste) do país, programada para os anos 2011 e 2012, tendo em conta as eleições de 2012. A transição das responsabilidades ainda assumidas pela UNMIT para as autoridades nacionais requer planeamento, organização e coordenação entre ambas as partes – ONU e Governo da República Democrática de Timor-Leste – para que esta retirada se processe de forma estruturada de forma a mitigar possíveis efeitos que possam advir desta saída, que irá decorrer ao longo dos próximos dois anos. Neste sentido, o Conselho de Ministros decidiu que irão ser estabelecidos pontos focais (quer pela UNMIT, quer pelo Governo) para a formação de um Comité Directivo que irá planear e desenvolver a transição.

2. Proposta de Lei Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e Contas

As Instituições Superiores de Controlo promovem a transparência das contas públicas, cabendo-lhes, também, assegurar a responsabilização pela prestação de contas. Neste contexto elaborou-se esta proposta de Lei que visa a criação da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, na sequência do Plano Estratégico para o Sector da Justiça 2011-2030, aprovado este ano pelo Conselho de Coordenação da Justiça e pelo Conselho de Ministros.

Enquanto não é criado este Tribunal, todos os poderes que lhe são atribuídos pela Constituição são exercidos pela Instância Judicial Máxima da organização judiciária existente em Timor-Leste, ou seja, o Tribunal de Recurso. É por força deste enquadramento constitucional que caberá ao Tribunal de Recurso acomodar no seu seio a Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, até à criação formal deste Tribunal Superior.

3. Situação dos Estudantes em Jogyakarta, Indonésia

O Conselho de Ministros avaliou a evolução da situação dos estudantes timorenses em Jogyakarta, Indonésia, tendo chegado à conclusão de que o perigo é já bastante reduzido. No entanto, tendo em conta a possibilidade de existirem novas erupções dos vulcões de Krakatau, Merapi e Bromo, o Governo decidiu montar um mecanismo de prevenção interministerial (envolvendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação) que, em cooperação com as autoridades indonésias e os estudantes, possa actuar, no futuro, de acordo com a situação no terreno.

4. Apresentação da Proposta de Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Este projecto de Alteração à Lei n.º 6 / 2006, pretende modificar questões procedimentais por forma a melhorar a lei, tendo presente as eleições parlamentares que irão decorrer em 2012, nomeadamente a sistematização dos processos de candidatura às eleições.

5. Apresentação da Proposta de Alteração à Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral

O objectivo desta proposta de Primeira Alteração da Lei n.º 5 / 2006 é ajustar a situação actual dos órgãos de administração eleitoral à realidade timorense. Esta necessidade de ajuste surge da experiência obtida nas eleições decorridas, até ao momento, no país.