Reunião do Conselho de Ministros de 04 de Novembro de 2010
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 04 de Novembro de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quinta-feira, dia 04 de Novembro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução que Aprova o Contingente Anual a Incorporar nas F-FDTL
O efectivo anual a incorporar no ano de 2011, nas FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), será efectuado num único procedimento de incorporação, em 600 homens/mulheres.
A capacidade de gerar recursos humanos qualificados pelas Forças Armadas, actualmente, não pode exceder duas incorporações de 300 homens/mulheres por ano, sendo que os procedimentos para levar a efeito duas incorporações anuais mobilizam muitos meios, não só humanos como também materiais e logísticos, pelo que o Conselho de Ministros decidiu um único procedimento de incorporação para o próximo ano.
Recorde-se, ainda, que as F-FDTL se encontram em fase de reorganização e desenvolvimento para cumprir os objectivos estabelecidos nas orientações estratégicas (FORÇA 2020).
2. Resolução sobre o Recrutamento de Auditores para a Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas
O Recrutamento, a formação e a capacitação profissional dos licenciados que irão integrar o futuro quadro de auditores da Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, será excepcionalmente desenvolvido na exclusiva dependência da Ministra da Justiça, sem prejuízo do respeito pela legislação aplicável, designadamente os princípios consagrados no Estatuto da Função Pública.
Saliente-se que o IV Governo Constitucional está empenhado em criar e implementar o projecto de criação da Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas – tribunal este que que é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos, fiscais e de contas, ao qual compete, também, como instância única, a fiscalização da legalidade das despesas públicas e o julgamento das contas do Estado.
O projecto será desenvolvido com a colaboração do Tribunal de Contas de Portugal, conforme Memorando de Entendimento entretanto celebrado, e para esse efeito, o Ministério da Justiça de Timor-Leste pretende recrutar jovens timorenses licenciados para a frequência de curso específico de formação e capacitação profissionais. Estes cursos terão a duração mínima de três meses e irão decorrer no Tribunal de Contas de Portugal. Está ainda prevista a realização de um estágio profissional em exercício efectivo de funções, com a duração de um ano. No final, pretende-se que estes jovens licenciados venham a ser integrados na futura carreira de auditor da Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas.
Atendendo à prioridade deste projecto e à especificidade do recrutamento, o Conselho de Ministros considera que esta situação em particular pode ser excluída do regime geral de recrutamento dos funcionários públicos, sendo desenvolvido na estrita dependência do Ministério da Justiça.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação sobre Estratégia de Desenvolvimento
Esta apresentação, levada a cabo pelo Professor norte-americano, da Universidade da Colômbia, Jeffrey Sachs, surge na sequência da sua anterior apresentação, na reunião de 31 de Março último, ao Conselho de Ministros intitulada : “O fim da Pobreza – Afastar Timor-Leste do Conflito a Caminho do Desenvolvimento” (“The end of Poverty – Moving Timor-Leste away from Conflict towards Development”).
Desta feita, o Professor Jeffrey Sachs expôs ao Governo a sua visão sobre o desenvolvimento da Nação, apresentando um plano de prioridades que considera, nesta fase, serem importantes para o País.
2. Processo de Demarcação da Fronteira Terrestre
O Conselho de Ministros ouviu a equipa do Ministério dos Negócios Estrangeiros que está a desenvolver, com a Indonésia, as negociações sobre o delineamento da fronteira terrestre, para se inteirar do processo e definir linhas de actuação face a este processo.
3. Regime de Compensações por Desocupação de Imóveis do Estado
Com o objectivo de resolver situações de ocupação ilegitima e/ou ilegal de bens imóveis do Estado, o Conselho de Ministros pretende criar mecanismos que reponham a legalidade da posse, minimizando, no entanto, o impacto social que a tomada destas medidas forçosamente acarreta.
