Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, que estabelece as taxas devidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental.

Este Decreto do Governo visa regulamentar o pagamento de taxas associadas à emissão de licenças ambientais, garantindo a aplicação do princípio do poluidor-pagador e a sustentabilidade dos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.). O objetivo é assegurar um processo de licenciamento transparente e eficiente, de forma a promover a responsabilização dos proponentes de projetos pelo impacto ambiental das suas atividades. As taxas definidas variam de acordo com a categoria do projeto, tendo em conta a dimensão potencial do impacto ambiental, bem como a fase do procedimento de licenciamento.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo para a exoneração de Elvira Manat, do cargo de Secretária Regional para as Finanças da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA). A Resolução do Governo define ainda que o Presidente da Autoridade da RAEOA assume, transitoriamente, o exercício das competências financeiras da Autoridade, até à nomeação de novo Secretário Regional para as Finanças.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, para a definição das necessidades de recrutamento em 2025 da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e a autorização da abertura de um concurso público para a admissão ao Curso de Formação de Agentes e ao Curso de Formação de Oficiais.

Esta medida tem como objetivo reforçar os efetivos da PNTL, para garantir uma maior capacidade operacional e uma presença policial mais eficiente em todo o território nacional. O recrutamento de novos agentes e oficiais vai permitir colmatar o atual défice de recursos humanos, melhorar os níveis de patrulhamento e vigilância e contribuir para o reforço da segurança pública. Pretende-se também promover a renovação geracional da instituição, para assegurar a continuidade e modernização da estrutura policial. Este recrutamento visa também reforçar a representatividade da PNTL, de forma a garantir um corpo policial ainda mais representativo da diversidade nacional, fundamental para estabelecer uma relação de confiança e proximidade com as diferentes comunidades.

No total, serão recrutados 500 novos elementos, dos quais 400 vão ingressar no Curso de Formação de Agentes e 100 no Curso de Formação de Oficiais.

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De acordo com os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa para a:

• instalação de Caixas de Gabião no Rio Laclo, Suco Berloik – Alas Manufahi (P32), com o montante de 396.249,46 dólares americanos;

• construção de muro de proteção de gabiões no Rio Bolobu, Samutuaben, Cailaco, Município de Bobonaro (P34), com o montante de 532.503,81 dólares americanos;

• reabilitação do troço rodoviário entre Remexio e Laclo – Pacote 2 (P36), com o montante de 2.223.538 dólares americanos;

• construção da Proteção do Rio Naiboruk troço rodoviário Viqueque – Beaço – Pacote 1 (P41), com o montante de $ 429.792,11 dólares americanos;

• construção da Proteção do Rio Naiboruk troço rodoviário Viqueque – Beaço – Pacote 2 (P42), com o montante de 484.602,09 dólares americanos;

• instalação de linhas de transmissão (média voltagem), distribuição (baixa voltagem), transformadores e ligações residenciais nos sucos Haupu, Asi–Manukatilete, Kairia, Riatoni-Lekidasi (P58), com o montante de 637.190,35 dólares americanos;

• instalação de linhas de transmissão (média voltagem), distribuição (baixa voltagem), transformadores e ligações residenciais no posto administrativo de Ermera, Suco Lauala (P59), com o montante de 523.284.72 dólares americanos;

• instalação de linhas de transmissão (média voltagem), distribuição (baixa voltagem), transformadores e ligações residenciais no posto administrativo de Ermera, Tidibesi, Taklela, Lalimlau-Sakubesilima (P61), com o montante de 765.589,16 dólares americanos.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, para a criação do Grupo de Trabalho Interministerial responsável pela elaboração do Relatório Inicial de Timor-Leste no âmbito da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Esta Resolução do Governo reafirma o compromisso do IX Governo Constitucional com a promoção da inclusão e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo a elaboração e submissão do relatório inicial sobre a implementação da Convenção, ratificada por Timor-Leste em janeiro de 2023. O documento irá apresentar as medidas adotadas pelo Estado para reforçar a inclusão e o progresso alcançado nessa área, devendo ser concluído até abril de 2025.

O Grupo de Trabalho Interministerial será dirigido e coordenado pelo Ministério da Solidariedade Social e Inclusão e será constituído por pontos focais de diversos departamentos governamentais relevantes.

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O Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, e a Presidente do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança (INDDICA) Dinorah Granadeiro, fizeram uma apresentação sobre o compromisso nacional para a eliminação da violência contra crianças.

A convite do INDDICA, Timor-Leste vai receber, de 3 a 5 de março de 2025, a visita da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças, Najat Maalla M’jid.

A visita insere-se nos compromissos assumidos na Primeira Conferência Ministerial Global para Erradicar a Violência contra Crianças, realizada em novembro de 2024, na Colômbia, que culminou em compromissos globais e nacionais para fortalecer a proteção infantil. Timor-Leste apresentou dez compromissos e manifestou o interesse em aderir à Aliança Global ‘Pathfinder 2.0’ para Erradicar a Violência contra Crianças.

Os compromissos assumidos por Timor-Leste incluem a aprovação da Lei da Justiça Juvenil até 2026, a integração da proteção infantil nas políticas educativas, o reforço da justiça especializada para crianças e a profissionalização de assistentes sociais na área. Prevê-se também a expansão de programas de educação parental, o aumento do orçamento para serviços de proteção infantil, a criação de quadros legais para segurança online e limitação do acesso a álcool e tabaco, bem como a implementação de um Plano Nacional para Erradicar a Violência contra Crianças e um Sistema de Gestão de Informação para políticas de proteção infantil. FIM