Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

.............................................................................................................................

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, para a aprovação da composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude (CNDJ).

O Governo, conforme estabelecido no seu Programa, está empenhado em fortalecer o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude, com o objetivo de promover uma coordenação mais eficaz entre entidades públicas e privadas, que assegurem a dinamização de iniciativas destinadas aos jovens e ao seu ingresso no mercado de trabalho, bem como garantir a preparação das políticas e a aplicação dos planos de ação nacionais, relacionados com as estratégicas aprovadas na Política Nacional da Juventude.

A promulgação deste Decreto-Lei implica a revogação do Decreto-Lei n.º 32/2017, de 23 de agosto, para estabelecer um novo enquadramento legal mais eficiente e que reflita melhor a missão do CNDJ. Este novo quadro legal incluirá a definição de uma estrutura e enquadramento para o CNDJ, assim como a especificação das suas competências, composição e modo de funcionamento. Este passo é crucial para dar continuidade ao processo de implementação dos planos de ação nacional da Juventude, sendo fundamental para o desenvolvimento sustentável das políticas legislativas no setor da Juventude em Timor-Leste.

******

A Vice-Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Céu Brites e o Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Arlindo Pinto, fizeram uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o Sistema de Segurança Social em Timor-Leste.

O regime contributivo da Segurança Social começou a ser implementado em 2017, as prestações do regime geral de segurança social começaram a ser pagas em 2018. O INSS foi criado em 2019 e o Fundo de Reserva da Segurança Social foi constituído em 2021.

Trata-se de um regime único, igual para todos os trabalhadores, de todos os setores de atividade, contributivo e obrigatório. As contribuições, correspondentes a 10% do valor do salário base, são divididos entre os trabalhadores (4%) e as suas entidades empregadoras (6%), sendo este montante destinado ao pagamento das prestações sociais, enquanto o excedente é depositado no Fundo de Reserva da Segurança Social. O sistema assenta nos princípios de igualdade, equidade, solidariedade entre gerações e na mesma geração e de responsabilidade pública, nos termos previstos na Constituição da República.

******

O Secretário de Estado dos Assuntos da Toponímia e da Organização Urbana, Germano Santa Brites Dias, realizou uma apresentação sobre as medidas em curso de organização urbana, que visam transformar Díli num ambiente limpo, organizado, saudável e seguro.

O Secretário de Estado fez um resumo das competências e orientações recebidas e apresentou dados sobre os despejos administrativos em curso em várias áreas da cidade, com o objetivo de mitigar os riscos de inundações, poluição e desorganização urbana, além de possibilitar a realização de obras públicas, como a expansão de estradas urbanas, construção de jardins e a reabilitação do Terminal de Becora.

Salienta-se que as populações foram previamente notificadas e compensadas pelo anterior Governo pelos despejos que foram agora executados.

Foi também abordada a construção do cemitério público de Metinaro e a reabilitação dos Mercados de Manleuana e Taibessi, que irão melhorar as condições, a organização e a capacidade dos dois maiores mercados da cidade de Díli, bem como proporcionar um ambiente mais funcional e saudável para os cidadãos.

******

Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes e pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, relativo ao empenhamento operacional conjunto entre as Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), no âmbito da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste.

Esta Resolução do Governo autoriza o empenhamento operacional conjunto entre as F-FDTL e a PNTL, através de operações de patrulhamento e de especial vigilância e controlo de todos os locais considerados sensíveis na cidade de Díli, de modo a prevenir e a reprimir a atuação de indivíduos que possam causar instabilidade social durante a visita de Sua Santidade o Papa Francisco.

Para dar cumprimento às operações de segurança que decorrem da presente Resolução, será criada uma Força-Tarefa Conjunta e será estabelecida uma diretiva conjunta que preveja os planos da cadeia de apoio logístico de segurança, cadeia de comando e comunicações, regras de empenhamento da Força-Tarefa, apoio dos serviços de inteligência e apoios de emergência/Medidas preventivas. Poderão também participar na Força-Tarefa representantes da Casa Militar da Presidência da República, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, do Ministério da Saúde, do Serviço de Migração, da Autoridade de Proteção Civil, da ANATL, do Secretariado da Comissão Organizadora, e de outros organismos que venham a ser identificados como relevantes para integrarem a Força-Tarefa Conjunta. FIM