Reunião do Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2023
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Felicia Claudinanda da Cruz Carvalho, relativo à definição da composição do Comité de Revisão Político para o Orçamento Geral do Estado de 2024.
Cabe ao Comité de Revisão Político verificar a alocação estratégica de recursos das submissões orçamentais, com vista a atingir os compromissos e os objetivos que constam dos documentos estratégicos e aferir a exequibilidade dos planos para o ano financeiro de 2024.
O Comité de Revisão Político será presidido pelo Primeiro-Ministro e é composto também pelos Vice-Primeiros-Ministros, pela Ministra das Finanças, pelo Ministro das Obras Públicas e pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico. Vão também participar nas reuniões do Comité de Revisão Político, na qualidade de observadores, a Secretária de Estado da Igualdade e Inclusão, o Presidente do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança e um representante da Associação de Deficientes de Timor-Leste. As reuniões do Comité de Revisão Orçamental vão decorrer de 24 de outubro a 9 de novembro, no Auditório do Ministério das Finanças.
O Comité de Revisão Político deve assegurar a exequibilidade dos planos anuais dos serviços e entidades do setor público administrativo e a sua conformidade com as prioridades nacionais definidas com base no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 - 2030, no Programa do Governo, nos planos de médio prazo e nos planos anuais dos serviços e entidades do setor público administrativo, e em quaisquer outros documentos políticos e estratégicos do Governo. A alocação de dotações orçamentais para cada serviço ou entidade deve estar em conformidade com os seus planos anuais e respeitar o limite máximo de despesa previamente estabelecido para cada título.
***
O Conselho de Ministros deliberou aprovar o tema “Celebrar a história, construir o futuro” para as comemorações deste ano do 28 de novembro, em que Timor-Leste celebra o 48.º aniversário da Proclamação da Independência.
***
Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, referente ao apoio ao desenvolvimento do setor privado.
O presente diploma visa criar um apoio financeiro especial para associações civis sem fins lucrativos em Timor-Leste, que promovam o desenvolvimento do setor privado timorense, estando devidamente constituídas e registadas à data de entrada em vigor deste diploma.
O montante total de cada apoio não pode ultrapassar o limite máximo de 100 mil dólares americanos por entidade beneficiária e tem como limite mínimo 25 mil dólares americanos. O montante global de apoios financeiros a conceder não pode exceder os 150 mil dólares americanos. FIM
