Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2023
Presidência do Conselho de Ministros
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou aprovar o montante total da despesa associada a cada título orçamental referente ao Orçamento Geral do Estado para 2024 (OGE 2024), com o valor global previsto de 1,6 mil milhões de dólares americanos.
Este montante reflete uma redução de 18%, equivalente a 360 milhões de dólares americanos, em comparação com o OGE 2023.
O teto agregado de 1,6 mil milhões de dólares americanos inclui uma dotação de 1 458 292 345 dólares americanos para a administração central, 81 707 655 dólares americanos para a segurança social e US$60 000 000 destinados à Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno. Este valor não inclui o Fundo de Reserva da Segurança Social, com o montante de US$162 007 651.
Do valor total do OGE 2024, uma parcela de US$400 276 781 será alocada a salários e vencimentos, representando uma redução de 14% em relação a 2023. Estão destinados US$254 767 075 para bens e serviços, que reflete uma diminuição de 36% relativamente ao OGE 2023. Para despesas de capital menor, prevê-se um montante de US$247 320 dólares americanos, enquanto para capital de desenvolvimento US$177 606 384 milhões de dólares americanos, correspondendo a reduções de 14% e 23%, respetivamente. Por último, está prevista uma dotação de US$767 102 440 para transferências públicas, o que representa uma redução de 13% relativamente ao OGE 2023.
As entidades públicas vão agora finalizar as suas propostas de orçamento, para serem analisadas pelo Comité de Revisão Orçamental, de 23 de outubro até ao dia 9 de novembro. Prevê-se que o projeto de Proposta de Lei do OGE 2024 seja aprovado pelo Conselho de Ministros até ao dia 14 de novembro de 2023 e que seja entregue ao Parlamento Nacional até ao dia 24 de novembro.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a assinatura do Acordo Administrativo para aplicação da Convenção entre Timor-Leste e Portugal sobre Segurança Social e o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade Social e Inclusão de Portugal e a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego de Timor-Leste sobre Mobilidade dos Trabalhadores Timorenses. Estes acordos serão assinados pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores e pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Rogério Araújo Mendonça, respetivamente, durante a visita oficial a Portugal.
O primeiro acordo tem como objetivo permitir articular e colocar em vigor a Convenção da Segurança Social, que permite que os cidadãos timorenses e portugueses possam beneficiar quer num país, quer noutro, e com os mesmos benefícios da Segurança Social de qualquer um dos dois países. Assim, os timorenses poderão, no futuro, quando solicitarem a reforma contabilizar, no cálculo da pensão, os descontos que fizeram enquanto trabalharam em Portugal.
O segundo acordo visa facilitar e organizar de forma institucionalizada a afluência de timorenses a Portugal que vão em busca de trabalho. Com este acordo a migração de timorenses para Portugal passa a poder ser tratada de forma oficial e são facilitados os procedimentos necessários à obtenção de vistos de trabalho. FIM
