Reunião do Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou dois projetos de Propostas de Resoluções do Parlamento Nacional, apresentados pela Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva e pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, para a aprovação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Convenção entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre Segurança Social.
l A Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP é um acordo internacional que tem como objetivo proteger os trabalhadores de cada um dos países signatários a trabalhar no estrangeiro, permitindo que os tempos trabalhados sejam contabilizados, independentemente do país onde o trabalhador exerceu funções durante a sua vida ativa, de modo a evitar a perda de tempo na carreira contributiva e também beneficiar a contagem para os prazos de garantia de acesso às prestações sociais abrangidas pela Convenção (proteção na invalidez, velhice e morte).
l A Convenção entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre Segurança Social abrange todos os trabalhadores e cidadãos nacionais dos dois países, inclui os regimes contributivo e não contributivo de segurança social, e tem dois objetivos fundamentais: por um lado, a totalização dos períodos contributivos cumpridos nos dois países, permitindo “somar” os tempos de trabalho e descontos para a segurança social nos dois países, para efeitos de cumprimento dos prazos de garantia para acesso às prestações sociais dos regimes contributivos; por outro lado, assegurar a igualmente de tratamento entre os cidadãos dos dois países, permitindo que os cidadãos de um país residentes no outro país beneficiem dos mesmos direitos e estejam sujeitos às mesmas obrigações que os nacionais desse país de residência.
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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, sobre as medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro.
O presente diploma prevê um conjunto de cinco medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro e define as regras da sua atribuição:
- Prestação de socorro em caso de catástrofe natural ou de grave perturbação da ordem pública;
- Repatriação de timorenses no estrangeiro;
- Apoio de emergência para alojamento;
- Apoio alimentar de emergência;
- Apoio em casos de prisão ou de detenção.
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O Conselho de Ministros analisou as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de alteração do Decreto-Lei que criou a Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA).
Pretende-se com esta iniciativa legislativa eliminar a restrição de apenas três direções, de forma a que possam ser criadas novas estruturas, para Coordenação Técnica, para desenvolvimento e implementação de um sistema de informação integrado de planeamento, monitorização e avaliação e para auditoria interna.
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Foram também analisadas as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de alteração do Decreto-Lei que criou o Serviço Nacional de Inteligência (SNI), com o objetivo de rever e aperfeiçoar as competências desta instituição e introduzir alterações à sua orgânica.
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O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o ponto de situação da execução do Plano Legislativo do Governo de 2022. O plano legislativo foi aprovado pelo Conselho de Ministros na reunião do passado dia 23 de março, tendo sido elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros. O Plano consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades, divididas por setores, para o ano de 2022.
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Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e o Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho fizeram uma apresentação sobre o projeto de revisão da Contribuição Nacionalmente Determinada (Intended Nationally Determined Contributions (INDC)) para o período 2022-2030, com o objetivo de redução global das emissões de gases de efeito estufa. A Contribuição Nacionalmente Determinada foi reformulada em torno de quatro áreas principais de compromisso:
- Governação do Risco Climático;
- Crescimento e Transição Natureza-Positiva;
- Desenvolvimento com baixo teor de carbono;
- Adaptação às Alterações Climáticas e Construção de Resiliência. FIM
