Reunião do Conselho de Ministros de 7 de setembro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 7 de setembro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e deliberou conceder plenos poderes ao Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, para a assinatura do acordo entre o Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, relativo a cooperação no domínio da defesa e ao estatuto das Forças Visitantes, no âmbito da Visita de Estado de S. E. o Presidente da República à Austrália, durante o corrente mês de setembro.
...
Mediante os projetos apresentados pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, o Conselho de Ministros deliberou aprovar os nomes a propor a S. E. o Presidente da República para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Democrática de Timor-Leste no Reino Unido e a para a dupla acreditação do Embaixador de Timor-Leste no Reino da Bélgica para França, Alemanha, Luxemburgo, Polónia e República Checa.
...
O Conselho de Ministros deliberou aprovar os programas a integrar na proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023 referentes a todos os serviços e entidades da Administração Pública, da Segurança Social e da Região Administrativa Especial Oé-Cusse Ambeno (RAEOA). O Projeto de deliberação foi apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
Os 105 serviços e entidades da Administração Central do Estado têm um orçamento previsto de 2,8 mil milhões de dólares para financiar os diversos programas agora aprovados. Para o financiamento dos programas da segurança social estão previstos 235 milhões de dólares e para a RAEOA 120 milhões de dólares.
A proposta de OGE para 2023, incluindo a Segurança Social e a RAEOA, terá o valor total de 3.155.715.306 dólares americanos. Excluindo o Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional, 33% do orçamento estará alocado ao quadro institucional, 35% no capital social, 11% no desenvolvimento económico, 18% no desenvolvimento das infraestruturas e 3% para o fundo de contingência.
...
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro das Finanças, para a aprovação do regulamento dos veículos do Estado e para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2021, de 10 de novembro, que criou o Subsídio Mensal de Transporte.
Este projeto de Decreto-Lei visa estabelecer as normas relativas à aquisição, registo, afetação, gestão, uso, atribuição, manutenção, reparação, monitorização, fiscalização, abate e alienação de veículos do Estado. Pretende-se também proceder a alguns ajustes ao Decreto-Lei n.o 21/2021, de 10 de novembro, nomeadamente, passando a definir-se que o pagamento do subsídio mensal de transporte suspende-se caso seja atribuído ao beneficiário veículo do Estado para fins pessoais, desde a data da produção de efeitos da atribuição até à data da sua cessão. Com este diploma, o Decreto-Lei n.o 8/2003, de 18 de junho, referente ao regulamento de atribuição e uso de veículos do Estado é revogado.
...
O Conselho de Ministro aprovou ainda o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Ministro da Defesa em exercício, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que autoriza o empenhamento operacional conjunto entre as F-FDTL e a PNTL, através de operações de patrulhamento em todo o território nacional e de especial vigilância e controlo de todos os locais considerados sensíveis na cidade de Díli, de modo a prevenir e a reprimir a atuação criminosa de indivíduos que está a causar instabilidade social.
A presente Resolução do Governo entra em vigor na data da assinatura e termina às 23h59 do dia 13 de setembro de 2022, podendo ser renovada caso subsistam nos comportamentos desviantes relacionados com este assunto.
...
O Vice-Ministro da Saúde, Bonifácio Mau Coli dos Reis, apresentou ao Conselho de Ministros apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste (INSP-TL).
Pretende-se com a criação do INSP-TL agregar num único instituto as atribuições de monitorização, avaliação e análise do estado geral da saúde, de colaboração na vigilância epidemiológica e sanitária, de investigação científica e controlo de riscos e ameaças à saúde pública, de desenvolvimento e formação dos recursos humanos, de pesquisa e incorporação tecnológica em saúde pública, bem como de controlo da qualidade em determinadas áreas da saúde.
No âmbito destas atribuições, em cooperação/rede com institutos congéneres de outros países, pretende-se criar uma organização com uma forte base científica que disponibilize liderança e experiência aos esforços feitos a nível nacional para alcançar melhorias substanciais e de longo prazo para a saúde pública, e se afirme como uma fonte fiável de aconselhamento para a formulação de políticas e tomada de decisões pelos responsáveis políticos.
...
Por último, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e a equipa da ANAPMA apresentaram ao Conselho de Ministros o Relatório de Avaliação sobre a Implementação da segunda fase do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 - 2030.
O Relatório avalia os objetivos do PED alcançados durante o período de 2017 até 2020. A base para a avaliação é o Relatório sobre a Implementação do PED concluído em 2017, que abrangeu o período de 2011 - 2016. O relatório foi compilado com base em questionários preenchidos por entidades públicas e por agências da Organização das Nações Unidas (ONU) que prestam apoio ao Governo de Timor-Leste em atividades de reforma, bem como por relatórios governamentais e relatórios produzidos pelo Instituto Nacional de Estatística.
No final de 2020, de um total de 200 metas da Fase 1 (2015) e da Fase 2 (2020), 53 (26%) já foram totalmente implementadas e 46 (23%) estão quase concluídas; 89 metas (45%) registam alguns progressos na implementação; 8 metas (4%) ainda não começaram, e para 4 metas (2%) não existem dados disponíveis para medir a implementação. Houve um aumento moderado do número de metas finalizadas (de 40 para 53) e metas em vias de conclusão (de 27 para 46) durante o período 2017-2020.
Ao nível do capital social, no final de 2020, de um total de 60 metas da Fase 1 (2015) e da Fase 2 (2020), 17 (28%) estavam totalmente implementadas e 14 (23%) estão quase concluídas; 26 metas (44%) registam alguns progressos na implementação; 3 metas (5%) ainda não começaram. No período 2017-2020, 2 metas foram finalizadas, 4 alcançaram um progresso elevado, e numa meta registaram-se alguns progressos.
No setor das infraestruturas, no final de 2020, de um total de 45 metas da Fase 1 (2015) e da Fase 2 (2020), 12 (27%) estão totalmente implementadas e 7 (15%) estão quase concluídas; 21 metas (47%) registam alguns progressos na implementação; 3 metas (7%) ainda não começaram, e para 2 metas (4%) não há dados disponíveis para medir a sua implementação. No período 2017-2020, 7 metas foram finalizadas, 3 alcançaram um progresso elevado e numa meta registaram-se alguns progressos.
No que se refere ao desenvolvimento económico, no final de 2020, de um total de 52 metas da Fase 1 (2015) e da Fase 2 (2020), 16 (31%) estão totalmente implementadas e 11 (21%) estão quase concluídas; 22 metas (24%) registam alguns progressos na implementação; 1 meta (2%) ainda não começou, e para 2 metas (4%) não há dados disponíveis para medir a implementação. No período 2017-2020, foram finalizadas 3 metas, 6 alcançaram um progresso elevado e numa meta registaram-se alguns progressos.
No setor do enquadramento institucional, no final de 2020, de um total de 43 metas da Fase 1 (2015) e da Fase 2 (2020), 8 (19%) estão totalmente implementadas e 14 (33%) estão quase concluídas; 20 metas (46%) têm alguns progressos na implementação; 1 meta (2%) ainda não começou. No período 2017-2020, 1 meta foi atingida, 6 alcançaram um progresso elevado e numa meta registaram-se alguns progressos. FIM
