Reunião do Conselho de Ministros de 9 de março de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de março de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Proposta de Lei para a segunda alteração à Lei n.º 10/2004, de 24 de novembro, Lei do Sistema de Saúde, apresentado pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo. A atual Lei do Sistema de Saúde, além da primeira alteração efetuada pela Lei n.º 24/2021, de 19 de novembro, circunscrita ao necessário para dotar o ordenamento jurídico de normas que permitam uma resposta adequada à pandemia causada pelo vírus SARSCoV-2, fora do quadro de exceção constitucional do Estado de Emergência, carece ainda de alterações, de forma a espelhar o novo quadro do sistema, esperando-se que a lei agora revista, possa constituir um instrumento orientador que permita assegurar aos timorenses a melhor promoção e proteção da saúde.
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, referente ao Dia Nacional do Tais, que tal como foi instituído pelo Parlamento Nacional, passará a ser comemorado anualmente a 14 de dezembro. A presente Resolução do Governo determina que o Dia Nacional do Tais será celebrado, nomeadamente, com a realização de atividades relevantes celebratórias, lúdicas e informativas relacionadas com a proteção e valorização do Tais.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2018, de 25 de abril, sobre o subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos da Administração Eleitoral. Com esta alteração, passa a ser atribuído ao Diretor-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) um subsídio de valor equivalente ao do Presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), por cada dia de atividades em que participem durante todo o período eleitoral. Os contratados especificamente para apoiar a preparação e realização do ato eleitoral, com contratos de curta duração até seis meses, cujo termo ocorre logo após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com o resultado da eleição, não devem beneficiar do subsídio extraordinário, considerando que o objeto dos seus contratos é, exclusivamente, apoiar a preparação e realização do ato eleitoral, não havendo nessa medida, para esses, qualquer aumento extraordinário de trabalho.
Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, para a nomeação de Domingos Soares para o cargo de Administrador Municipal de Ataúro, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, a contar da data de tomada de posse.
Também sob proposta do Ministro Miguel Pereira de Carvalho, o Conselho de Ministros deliberou autorizar o procedimento de aprovisionamento do tipo Concurso Público Internacional, para a adjudicação de um contrato público para a construção do novo edifício da Administração Municipal de Manatuto. O edifício terá três pisos, cerca de 20 gabinetes e permitirá que aproximadamente 200 pessoas possam trabalhar em simultâneo. Prevê-se que a construção tenha inicio em outubro de 2022 e que esteja finalizado em maio de 2025.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo, para a criação do número 112, como número único nacional de emergência. Este número de emergência é de utilização gratuita, cobre todo o território nacional e permite aceder aos vários sistemas de emergência, designadamente os coordenados pela Polícia Nacional de Timor-Leste, pelo Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica e pelos Bombeiros.
O Conselho de Ministros deliberou aceitar o convite para participar na Exposição Mundial 2025, que se realizará em Osaka, no Japão, entre os meses de março e novembro de 2025, conforme o projeto apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva. A participação de Timor-Leste neste certame será uma oportunidade de excelência para a promoção das relações bilaterais comerciais e de cooperação entre Timor-Leste e o Japão, bem como na difusão dos projetos distintivos nacionais na Ásia e no mundo.
Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo relativo ao donativo com o valor de um milhão e quinhentos mil dólares americanos para o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas para ser utilizado em ajuda humanitária ao povo ucraniano. Segundo as Nações Unidas, mais de 1,25 milhões de pessoas afetadas pelo conflito fugiram do país, provocando a maior crise humanitária na Europa desde a Segunda Guerra Mundial.
O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, fez uma apresentação preliminar sobre o projeto do novo do Regime Jurídico de Aprovisionamento e dos contratos públicos. Pretende-se criar um novo regime jurídico, mais claro, simples, objetivo, rigoroso e transparente, para promover o desenvolvimento económico e social do país.
Por último, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, apresentou ao Conselho de Ministros o calendário dos projetos financiados pelo Fundo das Infraestruturas, sobre o respetivo processo de avaliação e sobre as prioridades e projeções orçamentais para 2023. FIM
