Reunião do Conselho de Ministros de 29 dezembro de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, em substituição do Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, que visa estabelecer a remuneração dos trabalhadores, dos coordenadores e dos titulares dos órgãos da Agência de Desenvolvimento Nacional, I. P. (ADN). Este projeto resulta da reestruturação que teve lugar por via do Decreto-Lei n.º 60/2020, de 25 de novembro, que transformou a ADN num instituto público, integrado na Administração Indireta do Estado.
Foi igualmente aprovada a proposta apresentada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, e pelo Ministro do Petróleo e Minerais, Víctor da Conceição Soares, para prorrogação do prazo de depósito de provisão para comparticipação do Estado no âmbito do Acordo Especial de Investimento celebrado com a TL Cement, Lda. até 31 de dezembro de 2022. O Acordo Especial de Investimento entre o Estado de Timor-Leste e a TL Cement, Lda. foi celebrado no dia 17 de maio de 2016, após o qual, através da Resolução do Governo n.º 41/2016, de 23 de novembro, foi aprovada a participação do Estado nesta sociedade comercial. Na mesma data, as partes celebraram um contrato-promessa de aumento de capital e de transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima, tendo-se criado uma conta bancária titulada pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM) para garantir os fundos necessários para o investimento.
O Conselho de Ministros aprovou, por último, um projeto de Decreto-Lei apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, que visa criar e regular apoios financeiros temporários e extraordinários a atribuir às empresas empregadoras e aos trabalhadores individuais que não exercem funções por conta de outrem e que se encontrem registados no regime contributivo de segurança social. Com este diploma tem-se em vista mitigar o impacto económico da pandemia, bem como contribuir para a manutenção de postos de trabalho e a sobrevivência das empresas. FIM
