Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o Projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, também apresentado pelo Ministro das Finanças. O OGE 2022 tem um montante de 1,675 mil milhões de dólares americanos e é composto pelo Orçamento da Administração Central, pelo Orçamento da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e pelo Orçamento da Segurança Social. O VIII Governo Constitucional definiu seis prioridades nacionais para o OGE 2022: 1) desenvolvimento do capital humano (educação, formação profissional e saúde); 2) habitação e da inclusão social; 3) sectores produtivos (agricultura e turismo), ambiente e conectividade; 4) desenvolvimento do setor privado; 5)  desenvolvimento rural; e 6) boa governação.

Foi aprovado o projeto de deliberação relativo à autorização da celebração de dois contratos de financiamento com o Banco Asiático de Desenvolvimento, no âmbito do Projeto de Expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Este projeto de deliberação já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2021, contudo devido à introdução de algumas alterações na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação.

Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, referente ao Plano de Ação Nacional para as Pessoas com Deficiência 2021 – 2030, apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos. O Plano de Ação Nacional para as pessoas com Deficiência 2021 – 2030 tem como principal objetivo garantir a promoção dos direitos das pessoas com deficiência no decénio 2021 – 2030, de acordo com orientações definidas pela Política Nacional para a Inclusão e Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Resolução do Governo n.^o 14/2012, de 9 de maio, através de um conjunto de ações a desenvolver de forma articulada por um conjunto alargado de entidades públicas.

O Conselho de Ministro deliberou autorizar a abertura dos procedimentos de aprovisionamentos para a adjudicação de dois contratos públicos de execução de obras relativos aos projetos de irrigação de Laivai, no Município de Lautém e de Galata, no Município de Baucau, de acordo com o projeto de deliberação apresentado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis. O projeto de irrigação de Galata irá cobrir uma área de 600 hectares e irá beneficiar 750 famílias. O projeto de irrigação de Laivai irá cobrir uma área de 300 hectares, que incluem 176 hectares de arrozais existentes e irá beneficiar 434 famílias.

O Conselho de Ministros deliberou aprovar o procedimento de aprovisionamento para a adjudicação de contrato público de aquisição de três máquinas de raio x para inspeção de veículos, de bagagem de mão e de pessoas para utilização pela Autoridade Aduaneira nos Postos Integrados de Fronteira de Batugadé e Salele,  de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.

O Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Terceiro Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal da aplicação dos direitos humanos em território nacional, apresentado pelo Vice-Ministro da Justiça, José Edmundo Caetano. A Revisão Periódica Universal é um mecanismo do Conselho dos Direitos Humanos, estabelecido em 2006, que abrange os 193 Estados-membros das Nações Unidas. Será a terceira vez que Timor-Leste se submete a este mecanismo de avaliação, tendo a última Revisão Periódica Universal de Timor-Leste tido lugar em novembro de 2016. Em cada ciclo são analisados os progressos na situação dos Direitos Humanos em cada país desde a primeira revisão e cada Estado tem a possibilidade de sublinhar as ações e medidas concretas tomadas para aplicação das recomendações recebidas no anterior ciclo de revisão. Prevê-se que, em janeiro de 2022, Timor-Leste submeta o relatório referente aos progressos e desafios  da situação dos Direitos Humanos no país, no período de 2017 a 2021.

A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, e a Comissária Nacional dos Direitos da Criança, Dinorah Granadeiro, apresentaram ao Conselho de Ministros o Quarto Relatório Periódico sobre a Convenção dos Direitos da Criança, sobre o protocolo facultativo relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil e sobre o protocolo facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. O relatório abrange o período de 2015 a 2019 para a Convenção e o período de 2008 a 2019 para os protocolos facultativos. Para a recolha de informação, presente neste relatório, sobre a implementação das várias recomendações feitas pela Convenção, foi realizada uma ampla consulta pública a ministérios e outras instituições do Estado relevantes. Depois de finalizado o primeiro esboço do documento, a Comissão Nacional dos Direitos da Criança ouviu também as opiniões e os comentários de organizações da sociedade civil nacionais e estrangeiras e das várias agências das Nações Unidas.

O Ministro do Petróleo e Minerais, Víctor da Conceição Soares e os responsáveis pela ANPM, pela Timor Gap e pelo IPG fizeram uma apresentação sobre o Plano Estratégico do Ministério do Petróleo e Minerais para o período de 2021 a 2030 e sobre a redefinição do setor petrolífero. O Plano apresenta um conjunto de intenções para o reforço da indústria petrolífera nacional, nomeadamente com os esforços de otimização do campo Bayu-Undan com novas perfurações e de aceleração de novas atividades de prospeção e exploração de petróleo e gás no país.

Por último, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e a porta-voz da comissão interministerial para o plano de vacinação contra a COVID-19, Danina Coelho, fizeram uma apresentação geral sobre a vacinação contra a COVID-19. Durante a apresentação foi feita uma atualização sobre as últimas informações existentes sobre as vacinas contra a COVID-19, ao nível da distribuição, da implementação, da efetividade, dos efeitos secundários e da necessidade de administração de uma dose de reforço. Foram também apresentados os últimos dados sobre a vacinação no país. 463.644 pessoas em todo o país já receberam pelo menos uma dose da vacina, que equivale a 61,4% da população com mais de 18 anos. 38,3% da população adulta no país já completou a vacinação. Foram também apresentadas recomendações para o reforço da prevenção de casos graves de COVID-19 e para o aumento da percentagem de vacinação nacional. FIM