Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 7 de julho de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o projeto de Resolução do Governo que mantém a imposição de cerca sanitária no município de Díli por mais 7 dias, até ao dia 15 de julho. Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre o município de Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público. Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem.

O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de cerca sanitária no Município de Baucau.

Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei que cria os apoios extraordinários à inserção no mercado de trabalho para beneficiários de programas de “trabalho contra remuneração” (cash for work), apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.

Para permitir que os programas “trabalho contra remuneração” possam ter um impacto mais duradouro, promove-se a inserção destes trabalhadores no mercado de trabalho, incentivando a sua contratação através de apoios financeiros às empresas e aos trabalhadores. Estes programas foram criados para ajudar aos esforços de limpeza e reconstrução com utilização de mão de obra local, ao mesmo tempo que se disponibilizava uma fonte de rendimento a milhares de trabalhadores desempregados.

Os apoios extraordinários criados por este diploma são semelhantes aos que foram criados pelo Orçamento Suplementar para a generalidade dos trabalhadores:

• O subsídio extraordinário de inserção no mercado de trabalho é atribuído às entidades empregadoras que celebrem contrato, válido por um período mínimo de seis meses com um participante no “trabalho contra remuneração”. O montante do subsídio é igual a 70% do salário do trabalhador;
• Dispensa parcial do dever de pagamento das contribuições à Segurança Social, pela empresa e pelo trabalhador; e
• Subsídio extraordinário de desemprego, com o valor de 40% do valor da remuneração convencional relativa ao 1.º escalão que constitui base de incidência contributiva para a segurança social na adesão facultativa.

Os apoios serão implementados pelo Instituto Nacional da Segurança Social em coordenação com a SEFOPE e serão financiados pelo Fundo COVID-19.

O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, que  atribui um donativo de 50 mil dólares americanos à iniciativa do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), intitulada “Uma agenda comum como resposta para os desafios presentes e futuros”. Trata-se, assim, de responder  ao desafio do Secretário-Geral da ONU, que apelou ao contributo de todos os membros das Nações Unidas para uma contribuição financeira, no seguimento da declaração comemorativa do aniversário dos 75 anos da criação da ONU, que invoca a necessidade de reforço do multilateralismo e de revitalização do papel das Nações Unidas no mundo atual.

O Conselho de Ministros deliberou nomear Carlito Martins como membro efetivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e Elvino Bonaparte do Rêgo como membro suplente da CNE, conforme a proposta apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho.

A  Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, apresentou ao Conselho de Ministros o esboço do relatório sobre a implementação do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género (PAN-VBG) de 2020. O relatório apresenta as ações específicas implementadas em 2020 e os respetivos desafios e resultados alcançados em cada pilar do PAN-VBG. Os quatro pilares do PAN-VBG são: a prevenção da violência baseada no género; a prestação de serviços para as vítimas; o acesso à justiça para as vítimas; e coordenação, monitorização e avaliação das iniciativas desenvolvidas.

Por último, a Vice-Primeira-Ministra, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, responsáveis pela liderança da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, apresentaram ao Conselho de Ministros o ponto de situação da implementação da campanha de vacinação. Até ao dia 6 de junho, foram recebidas um total de 359.800 doses de vacinas, das quais 243.949 já foram administradas. Através do mecanismo COVAX chegaram 124.800 doses de vacinas AstraZeneca, oferecidas pela Austrália vieram 135.000 doses AstraZeneca e através da doação da China chegaram 100.000 doses da vacina Sinovac. Do total de 243.949 doses administradas a nível nacional, 224.155 foram vacinas da AstraZeneca e 19.797 da Sinovac. A nível nacional, 217.677 pessoas (28,7%) já receberam a primeira dose e 26.272 pessoas (3,5%) já completaram a vacinação. No Município de Díli, já foi administrada a primeira dose da vacina contra a COVID-19 a 115.737 pessoas (54,1%) e 14.418 pessoas já receberam as duas doses (6,74%). FIM