Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 14 de abril de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros, Adaljiza Magno, relativo à aprovação da candidatura de Timor-Leste como membro do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), para o período de 2024 a 2026.

 O Conselho dos Direitos Humanos tem 47 membros, eleitos pela maioria dos Estados da Assembleia Geral da ONU para um mandato de três anos, enquanto os países restantes mantêm estatuto de observadores. A distribuição de assentos é feita de acordo com uma representação geográfica equitativa (13 do Grupo dos Países Africanos, 13 do Grupo dos Países Asiáticos, sete do Grupo dos Países do Leste Europeu, oito do Grupo dos Países da América Latina e das Caraíbas, e sete do Grupo dos Países da Europa Ocidental e Outros).

Foi também aprovado, com alterações, o projeto de Decreto-Lei, referente à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento, com vista à simplificação da tramitação especial do ajuste direto urgente.

Com este Decreto-Lei, procede-se à introdução de novas regras de tramitação do procedimento de ajuste direto para compras de emergência, na sequência de acontecimentos imprevistos que ponham em risco a saúde pública e a segurança, ou quando exista uma necessidade urgente, imprevisível e não provocada pelo beneficiário do aprovisionamento em relação às obras, aos bens ou serviços, não sendo assim prático iniciar procedimentos de concurso ou quaisquer outros métodos de aprovisionamento, ou no caso de declaração oficial de catástrofe ou de situação de emergência, que imponham a necessidade fazer as obras, ou fornecer os bens ou receber serviços para evitar a perda de vidas, a perda de propriedades do Governo, ou outras exigências que obriguem a ação urgente no interesse do público.

Assim, nos casos referidos, passa a ser permitido que o órgão competente para a assinatura do contrato possa praticar os atos do procedimento de aprovisionamento e celebrar o contrato sem quaisquer formalidades. Apesar de o contrato produzir efeitos imediatos, os atos de aprovisionamento e o contrato devem ser reduzidos a escrito no prazo máximo de 60 dias. Nestes casos são dispensados os atos de autorização e aprovação e a cabimentação é assegurada até ao momento da redução a escrito do contrato.

Quando se trate de contratos de execução de obras, o preço é determinado pela aplicação dos valores unitários previstos em Diploma Ministerial Conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo plano e ordenamento.

O Diploma refere ainda que no âmbito de declaração do estado de sítio ou estado de emergência, bem como de declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, pode ser utilizado o procedimento de aprovisionamento por solicitação de cotações, independentemente do valor, para a adjudicação de contratos com contrapartida em despesa da categoria de bens e serviços, em circunstâncias específicas.

Após a análise à apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros aprovou os projetos de Resoluções do Governo, para a continuação da imposição de cerca sanitária nos Municípios de Díli, Baucau e Viqueque até 2 de maio. Foram também aprovados os projetos de Resolução do Governo para a imposição de cerca sanitária nos Municípios de Ermera,  Covalima e Ainaro até 2 de maio. Assim, é proibida a circulação de pessoas entre estes municípios e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.

Foi também aprovada a primeira alteração ao Decreto do Governo N.^o 12 /2021 de 1 de Abril, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.^O 17/2021, de 31 de março, no concerne às regras de quarentena de pessoal de ajuda humanitária.

A Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, apresentou ao Conselho de Ministros o progresso da campanha de vacinação contra a COVID-19. Desde o dia 7 de abril, das 24 mil vacinas que chegaram a Timor-Leste, foram administradas vacinas a 2 629 pessoas, das quais 887 são mulheres e 1 742 são homens. Foram já vacinados 1 619 profissionais de saúde e 1 010 outros profissionais da linha da frente.

Foram também apresentados pela Ministra da Saúde os resultados dos testes de determinação das variantes de SARS-CoV-2 existentes no país, que foram realizados na Austrália. A maior parte dos resultados encontrados nas 70 amostras analisadas revelam um padrão semelhante ao que tem sido detetado noutros países da região e foi detetado um caso da variante do Reino Unido (B.1.1.7), num paciente que estava em isolamento profilático quando foi testado, a 27 de dezembro de 2020 e que não provocou contágios. Não foram detetados casos das variantes da África do Sul (B.1.351) e do Brasil (P.1). Vão seguir no próximo voo mais 246 amostras para serem analisadas.

O Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho e o Secretário de Estado da Proteção Civil, Joaquim José Gusmão dos Reis Martins, apresentaram ao Conselho de Ministros o ponto de situação dos impactos das inundações de 4 de abril, provocadas pelo ciclone tropical Seroja e das medidas de apoio já implementadas. De acordo com os dados provisórios apresentados, as inundações provocaram um total de 35 mortos (vinte em Díli, seis em Ainaro, três em Viqueque, dois em Covalima, dois em Manatuto, um em Aileu e um em Baucau) e dez desaparecidos (quatro em Ainaro, quatro em Manatuto e dois em Díli). Mais de 25 mil famílias em todo o país foram afetadas pelas inundações e 4 546 habitações ficaram destruídas ou danificadas. Ao nível das infraestruturas públicas, o Ciclone Tropical Seroja danificou 22 estradas e 11 pontes. Em Díli, estão atualmente 11 104 pessoas acolhidas em 38 centros ativos em Díli. Do total de 8 548 famílias afetadas pelas inundações na cidade de Díli, o Governo já distribuiu, até ao dia 11 de abril, apoios a 1 396 famílias, estando planeado e em curso, até ao dia 18 de abril, a distribuição às restantes famílias. Foram também enviados apoios alimentares para a RAEOA e Liquiça, no dia 13 de abril. Hoje foram entregues apoios em Manututo. Amanhã será a vez de Viqueque e no dia 16 de abril serão entregues os apoios nos Municípios de Ermera e Aileu.

O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto relativo à regulação da organização dos serviços de inspeção de navios e embarcações. A apresentação teve como objetivo a análise preliminar das opções político-legislativas para o estabelecimento das normas e procedimentos de registo e dos serviços de inspeção da utilização de navios e embarcações nacionais, em conformidade com padrões internacionais de segurança marítima e de proteção do ambiente marinho.

Por último, o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, fez uma apresentação preliminar ao Conselho de Ministros referente a uma proposta de segmentação do Fundo Petrolífero, dividindo-o em duas partes, uma para ativos de liquidez elevada e outra para investimento de longo prazo. FIM