Reunião do Conselho de Ministros de 2 de março de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 2 de março de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou quatro projetos de Decreto do Governo, apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, referentes ao valor das remunerações dos membros dos órgãos sociais das Empresas Públicas Eletricidade de Timor-Leste (EDTL, E.P.) e Bee Timor-Leste (BTL, E.P.), e dos Institutos Públicos Autoridade Nacional para a Eletricidade (ANE, I.P.) e Autoridade Nacional para a Água e Saneamento (ANAS, I.P.). Com estes Decretos do Governo são também aprovados os valores das senhas de presença que os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal têm direito de receber pela sua participação nas reuniões dos órgãos destas empresas públicas e institutos públicos. Os valores aprovados poderão ser alvo de alteração, em conformidade com a aprovação do futuro regime remuneratório aplicável à administração indireta do Estado.
Foi também aprovado projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre as medidas de execução do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 15/2021, de 1 de março, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e vigora entre as 00.00 horas do dia 4 de março de 2021 e as 23.59 horas do dia 2 de abril de 2021.
Assim, manter-se-ão a generalidade das medidas já anteriormente aprovadas e que vêm sendo executadas, nomeadamente a proibição da passagem fronteiriça terrestre para fins tradicionais ou costumeiros e para acesso a mercados regulados; a obrigatoriedade de toda a circulação internacional se realizar através dos postos de fronteiras, os quais podem ser encerrados por decisão do Ministro do Interior quando razões de segurança ou de saúde pública o justifiquem; a sujeição de todos os indivíduos que queiram entrar ou sair do território a controlo sanitário, impedindo-se a circulação internacional a todos quantos apresentem sintomas de infeção pelo SARS-CoV-2 ou de COVID-19; a imposição de isolamento profilático (quarentena) obrigatório a todos quantos entrem em território nacional; e a sujeição de todos os indivíduos a quem haja sido diagnosticada COVID-19 a isolamento terapêutico.
Durante a vigência do presente diploma, todos os indivíduos residentes em Timor-Leste ficam obrigados a manter uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam em economia comum; utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva; e higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública.
Passa a admitir-se a possibilidade de suspensão temporária dos processos de ensino e aprendizagem, em regime presencial, se o departamento governamental responsável pela saúde pública assim o recomendar para efeitos de redução do risco de transmissão do SARS-CoV-2.
Este Decreto do Governo prevê que os familiares do pessoal das missões diplomáticas acreditadas em Díli possam também cumprir o período de isolamento profilático em local a designar pelo Ministério da Saúde ou no respetivo domicílio.
O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Resolução do Governo que renova a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima, mantendo-se interditas as deslocações entre este município e os demais municípios, entre 00.00 horas do dia 4 de março de 2021 e as 23.59 horas do dia 2 de abril de 2021. O Ministro do Interior pode também autorizar a deslocação de pessoas ou de mercadorias, com fundamento em razões humanitárias, de proteção da saúde pública, de segurança pública ou de interesse público, e define em que condições as mesmas se realizam.
Por último, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, fez uma apresentação sobre o planeamento e orçamentação de novos projetos para o ano de 2022 e sobre a execução de projetos referentes ao ano de 2021 do Fundo das Infraestruturas. A apresentação teve como principal objetivo a análise do processo e dos mecanismos de preparação, submissão e implementação de projetos das linhas ministeriais a serem executados através do Fundo das Infraestruturas. FIM
