Reunião do Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 2008
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 17 de Setembro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto que aprova os Incentivos Financeiros a Conceder aos Profissionais de Saúde
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos financeiros aos profissionais do Ministério da Saúde, aplicando-se aos médicos, enfermeiros, profissionais e assistentes de saúde e pessoal administrativo.
O Ministério da Saúde considera imprescindível introduzir um sistema retribuitivo adicional, que visa melhorar a aplicação dos recursos humanos disponíveis e a prossecução efectiva do interesse público no domínio da saúde.
A introdução do subsídio remuneratório é o meio que poderá atingir esse fim e constitui uma tentativa de fazer corresponder o nível salarial dos profissionais de saúde ao grau de responsabilidade e exigência prática de prestação de cuidados de saúde. Pretende-se ainda promover a melhoria do desempenho assistencial e económico e da satisfação dos utentes.
2-Decreto-Lei que aprova o Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Água Potável
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje o Regulamento do licenciamento, comercialização e qualidade da água potável, que é o alimento mais essencial à vida, com o objectivo de que aquelas actividades garantam uma melhoria na qualidade a favor dos consumidores.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
3-Proposta de Lei que aprova a Orgânica da Autoridade Central de Pagamentos
O Conselho de Ministros analisou na sua reunião de hoje a Proposta de Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste. Um diploma que surge em conformidade com o artigo 143.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste e que voltará a ser posteriormente agendado para aprovação, depois de introduzidas as alterações efectuadas pelo Conselho de Ministros.
O Banco Central de Timor-Leste é a instituição responsável pela estabilidade dos preços e do sistema financeiro e pela contribuição decisiva para o crescimento e desenvolvimento económico e redução das desigualdades sociais de Timor-Leste.
4-Decreto-Lei que aprova o Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais
O Conselho de Ministros analisou e discutiu, na sua reunião de hoje, o Regulamento dos Jogos Sociais e Recreativos, com vista a que tais actividades se integrem na economia legal e nela se desenvolvam em harmonia social, económica e financeira.
Importa evitar a impunidade financeira e o desenvolvimento desregulado de actividades marginais que têm gerado um ambiente de reprovação pública e, em alguns casos, um sentimento de insegurança, e que em nada vêm contribuindo para o país.
O Conselho de Ministros considerou que o diploma necessita de algumas alterações, voltando a ser apresentado para aprovação depois destas serem efectuadas.
5-Apresentação do relatório elaborado pela LABEH relativo à consulta nacional sobre a Comissão Anti-Corrupção
O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação acerca do relatório elaborado pela LABEH relativo à consulta nacional sobre a Comissão Anti-Corrupção.
6-Proposta de Lei que Cria a Comissão Anti-Corrupção
A presente Proposta de Lei, que visa a criação da Comissão Anti-Corrupção, foi analisada e discutida profundamente pelo Conselho de Ministros (CdM) na sua reunião de hoje, ficando decidido que necessita de algumas alterações, voltando a ser posteriormente apresentada em sede de CdM para aprovação.
