Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2019

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Deliberação do Conselho de Ministros apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Eugénio Soares dos Reis Pires, relativa à extensão do contrato, com o consórcio de empresas Esperança Timor Oan, Lda e JV with Winston Oil International (HK) Ltd., de fornecimento de combustível às centrais elétricas até 30 de setembro de 2019 e autorização de aquisição adicional de combustível para os geradores de produção de energia elétrica. O contrato em vigor foi celebrado a 22 de junho de 2017 e termina em março de 2019. Esta deliberação visa garantir o normal fornecimento de energia elétrica ao País e permitir a conclusão de um novo concurso público internacional para o fornecimento de combustível.

O Ministro das Obras Públicas fez ainda uma apresentação ao Conselho de Ministros relativa uma proposta de cooperação do Asian Development Bank (ADB) com a Eletricidade de Timor-Leste (EDTL), que apresenta um conjunto de recomendações para o fortalecimento do sistema de eletricidade nacional através da redução dos custos de produção, aumento das receitas, melhoria da qualidade do serviço, reforma institucional e capacitação de recursos humanos.

O Conselho de Ministros analisou a apresentação do Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativa ao memorando de entendimento entre o Ministério dos Transportes e Comunicações e a Agência de Meteorologia, Climatologia e Geofísica da República da Indonésia com o objetivo de promoção da cooperação nos domínios da meteorologia, climatologia e geofísica para benefícios mútuos, interesses e desenvolvimento nacional dos dois países.

O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou também o memorando de entendimento com a Agência Nacional de Busca e Salvamento da República da Indonésia para a cooperação entre a agência indonésia e o Ministério dos Transportes e Comunicações para busca e salvamento aéreo e marítimo que permitirá uma troca rápida e regular de informações em casos de existência ou possibilidade de perigo, ações conjuntas de busca e salvamento, partilha de conhecimento e meios técnicos e ações de formação.

José Agustinho da Silva apresentou ainda o memorando de entendimento entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República da Indonésia sobre a delegação de competências em serviços de tráfego aéreo que visa facilitar a condução segura de operações aéreas internacionais no espaço aéreo dos dois países e a conclusão de um acordo para o fornecimento de Serviços de Tráfego Aéreo (ATS, Air Traffic Services) de acordo com os standards internacionais e as práticas recomendadas pela Convenção de Chicago.

O Conselho de Ministros delegou competências ao Ministro dos Transportes e Comunicações, em coordenação com os Ministérios relevantes, para a discussão e assinatura dos três memorandos, acima referidos, durante a sua visita de trabalho a Jakarta, a ter lugar entre os dias 21 e 22 do corrente mês.

O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à Política de Reforma Legislativa. A continuação da implementação da política legislativa, para uma legislação de qualidade, simples, sistematizada e acessível a todos é uma das prioridades do VIII Governo Constitucional, tal como referido no seu programa de Governo e pela sua orgânica que assegura, a atribuição ao nível ministerial, uma direção política efetiva nesta área de intervenção governamental. Esta ação política em matéria de reforma legislativa visa a melhoria do procedimento legislativo, desde a decisão de legislar até à entrada em vigor dos diplomas legislativos do Governo, promovendo a maior coerência do funcionamento sistemático do ordenamento jurídico e com o objetivo final da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Política de Reforma Judiciária, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares. Considerando que o programa do VIII Governo Constitucional estabelece que a consolidação do setor da justiça se revela de importância fundamental para a construção do Estado e também um fator crucial para transmitir confiança e atrair investimento, no desenvolvimento da economia, a reforma do setor judiciário tem, assim, como objetivo final a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos integrando-se no cumprimento dos objetivos políticos gerais do Governo.

Finalmente, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, que define as vagas ao concurso de promoção do pessoal das carreiras do Regime Geral da Função Pública para o ano de 2019. As vagas admitidas a concurso são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total de pessoal da respetiva categoria ou grupo profissional. O concurso é realizado através de um sistema de classificação dos candidatos por pontos, em que são analisados sete critérios e o resultado de uma prova escrita. FIM