Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2019

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, sobre a execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019. Com este diploma aprovam-se as normas e os procedimentos de execução, monitorização e de reporte aplicáveis ao OGE para o ano de 2019, imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos princípios e linhas orientadoras fixadas pelo OGE para 2019.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei que regula o regime jurídico das operações petrolíferas onshore, apresentada pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais de Timor-Leste (ANPM). O Decreto-Lei aprovado cria um regime jurídico especial para a exploração e produção de petróleo e gás natural (upstream) na zona terrestre (onshore) de Timor-Leste, nos termos do artigo 31.º da Lei das Atividades Petrolíferas e considerando a importância deste Decreto-Lei para a promoção do direito dos agentes económicos ou dos consumidores e utilizadores de bens e serviços da indústria petrolífera e para assegurar que as operações petrolíferas no onshore são realizadas com o mínimo de danos para o meio ambiente, dando prioridade a obrigações de saúde e segurança, e consistente com as melhores práticas da indústria.

Finalmente, o Governo analisou a proposta, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério das Obras Públicas, de alteração do Acordo Subsidiário celebrado com o Governo da Austrália para o programa “Estradas para o Desenvolvimento” (Roads for Development - R4D) Fase II. Este programa do Governo de Timor-Leste, iniciado em 2012, conta com o apoio técnico do Governo da Austrália e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem como objetivo oferecer benefícios sociais e económicos às populações das áreas rurais através da gestão e melhoramento das condições da rede de estradas rurais nacionais. Ao abrigo deste projeto foram já reabilitados 552km de estradas, foram criados laboratórios para testes de solo em vários Municípios e foram promovidas ações de desenvolvimento da capacidade do setor privado e público para a gestão, reabilitação e construção de estradas. Durante a segunda fase, este programa pretende apoiar o estabelecimento de um Fórum Interministerial para as Estradas, o desenvolvimento da Política das Estradas Rurais e a implementação de um sistema padrão de desenho e construção de estradas rurais para assegurar a sua qualidade. A alteração do Acordo Subsidiário para a Fase II do programa “Estradas para o Desenvolvimento”, voltará a ser analisada na próxima reunião.* FIM

* Por lapso no comunicado publicado e distribuído no dia 27 de fevereiro esta proposta foi anunciada como tendo sido aprovada, devendo ser considerada esta versão do Comunicado de Imprensa da Reunião do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2019.