Governo de Timor-Leste

O Secretário de Estado do Conselho de Ministros e

Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 5 de Dezembro de 2009

Descentralização do Sistema de Justiça consegue resultados

A reforma e a descentralização do Sistema de Justiça, visando um acesso equitativo para todos os cidadãos, têm sido prioridades para o Governo de Xanana Gusmão desde Agosto de 2007.

O Ministério da Justiça deu prioridade a cinco pontos focais essenciais: Desenvolvimento Institucional; Reforma Legal; Desenvolvimento de Recursos Humanos; Infra-estruturas e Tecnologias de Informação; e Acesso à Justiça.

Em resultado disto, os Tribunais, o Ministério Público e os Defensores Públicos viram as suas capacidades melhoradas nas quatro comarcas judiciais de Díli, Baucau, Suai e Oecusse, fortalecendo assim o sistema judicial de forma a prestar melhores serviços ao Povo de Timor-Leste.

Os Tribunais, a nível nacional, trataram maior número de processos do que haviam feito na totalidade dos anteriores seis anos de governos sucessivos. Em 2007/2008 foram tratados 1.457 processos, enquanto entre 2000 e 2006 só haviam sido tratados 1.137 processos.

Os processos tratados fora de Díli aumentaram para o triplo, tendo sido tratados 336 processos em 2007/2008, contra os apenas 125 tratados entre 2000 e 2006. Novos ‘tribunais móveis’ permitiram aos agentes judiciais deslocarem-se a outros distritos e sub-distritos, possibilitando assim um maior acesso à justiça.

Entre Agosto de 2007 e Outubro de 2009 os defensores públicos a nível nacional trataram um número sem precedentes de processos, nomeadamente 2.253 processos criminais e 1.514 processos civis, bem como 1.994 notificações de acções criminais e 672 notificações de acções civis.

O número de processos no Ministério Público (MP) aumentou de forma muito acentuada. Em 2006 foram tratados 401 processos, em 2007 foram tratados 1.830 processos e em 2008/2009 foram tratados 5.778 processos.

Os quadros legais que regem o sistema de justiça em Timor-Leste e o sistema jurídico em geral foram melhorados de forma substancial sob o Governo de Xanana Gusmão, com a introdução de diversas peças legislativas.

Entre estas destaca-se a implementação da Direcção Nacional de Registo e Notariado, tendo sido estabelecidos treze gabinetes espalhados por Timor-Leste. O registo de nascimentos aumentou 300% em relação a 2007, o registo de nascimentos aumentou para o dobro e o registo de óbitos aumentou 800%. Ainda assim, o aumento mais significativo diz respeito ao número de passaportes emitidos. Mais concretamente, foram emitidos 7.093 passaportes em 2007, 13.657 em 2008 e até à presente data 9.425 em 2009.

As mulheres e crianças beneficiarão do estabelecimento da Comissão Nacional sobre os Direitos da Criança, a qual se encontra já totalmente operacional, bem como da lei sobre Violência Doméstica a ser actualmente debatida pelo Parlamento.

O Ministério da Justiça concluiu recentemente a consulta nacional relativa à proposta de Direito sobre Terras, uma tarefa difícil que é essencial para o desenvolvimento social e económico de Timor-Leste, garantindo a validade e a integridade da posse de terrenos.

Um dos pilares de reforma tem sido a aplicação do novo código penal, (Decreto-Lei n.º 19/2009, de 8 de Abril) baseado nos princípios do estado de direito democrático e modelado segundo os códigos penais mais progressistas do mundo. O novo código civil foi igualmente submetido ao Parlamento e aguarda aprovação.

O Secretário de Estado Ágio Pereira afirmou “A construção de um sistema de justiça forte é vital para qualquer democracia funcional. O sector da justiça em Timor-Leste está deveras sobrecarregado, porém estas melhorias mostram que as reformas estão a funcionar.”

“De igual modo, as bases legislativas que estão agora a ser implementadas serão o suporte do estado de direito para todas as gerações futuras. Isto é por si só um grande feito.”

O orçamento para 2010 permite aumentar para o dobro o número de agentes judiciais (juízes, procuradores e defensores públicos), passando de 27 em 2006 para 51 em 2010.