Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2018
Presidência do Conselho de Ministros
VII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2018
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o texto referente ao acordo de delimitação das fronteiras marítimas entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália a ser assinado no próximo mês março, em Nova Iorque.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de alteração ao Decreto do Governo n.º1/2018, de 12 de janeiro, sobre a execução orçamental em regime duodecimal, apresentada pelo Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes. O diploma proposto visa alterar as regras relativas às alterações orçamentais durante a execução em regime duodecimal que resultam da Lei do Orçamento e Gestão Financeira e do Decreto do Governo de Execução Orçamental para 2017, ficando aquelas sujeitas ao limite imposto pelo duodécimo atribuído a cada entidade.
O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, a proposta de Decreto-Lei que fixa o valor da subvenção a conceder pelo Estado aos partidos políticos e às coligações de partidos políticos para as campanhas eleitorais, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, Valentim Ximenes. O cálculo do valor total da subvenção será realizado em razão do número total de votos obtidos pelos partidos políticos conforme o acórdão Judicial que validou a eleição, proclamando os resultados eleitorais.
O Ministro da Administração Estatal apresentou ao Conselho de Ministros a proposta de Resolução do Governo relativa à aquisição de equipamentos e materiais eleitorais para as eleições legislativas a realizar em 2018. Esta resolução tem como objetivo assegurar a organização e realização do processo eleitoral para o Parlamento Nacional através da aquisição de equipamentos e materiais eleitorais que assegurem o processo de receção de candidaturas dos partidos políticos, as atividades de formação dos oficiais eleitorais e a realização das operações de sufrágio ou escrutínio eleitoral. A proposta de Resolução do Governo foi aprovada pelo Conselho de Ministros
O Governo aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, relativa à alteração aos Decretos do Governo n.º 19/2017 e 21/2017 sobre a organização e o funcionamento dos centros de votação e os procedimentos de votação, contagem dos votos e de apuramento dos resultados no país e no estrangeiro. As alterações apresentadas prevêem que o secretário da estação de voto, na presença dos representantes dos partidos políticos, deve aferir se o acompanhante foi livremente escolhido pelo eleitor para o acompanhar no exercício do seu direito de voto.
Finalmente, o Ministro da Administração Estatal apresentou a proposta de Resolução do Governo relativa à atualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro para a eleição do Parlamento Nacional a realizar-se já no próximo dia 12 de maio de 2018. Este diploma procura assegurar às comissões recenseadoras o apoio necessário para o exercício das suas competências e promoção da inscrição dos cidadãos timorenses na diáspora durante o recenseamento para as eleições antecipadas. A Resolução foi aprovada após introdução de algumas emendas. FIM
