Reunião do Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2018
Presidência do Conselho de Ministros
VII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2018
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou o Decreto do Governo sobre o Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Mari Alkatiri, e pela Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P., abreviadamente designada por TradeInvest. Aquele Regulamento prevê o novo regime de procedimentos do investimento privado na sequência da entrada em vigor da nova Lei do Investimento Privado, aprovada através da Lei n.º15/2017, de 23 de agosto, que veio simplificar e desburocratizar as regras para o investimento externo e nacional de forma a promover a atração de investimento privado, harmonizando a legislação nacional com as melhores práticas internacionais constantes do Acordo Global de Investimento da Associação de Nações do Sudeste Asiático. O Regulamento visa estabelecer o conjunto de regras e procedimentos para a atribuição de benefícios e certificação aos investidores nacionais e internacionais, aprovando a regulamentação complementar necessária para implementação da nova Lei do Investimento Privado. O Decreto-Lei foi aprovado, após algumas emendas.
Considerando a importância que o investimento em recursos naturais, nomeadamente a exploração de depósitos de manganésio, tem para o desenvolvimento de Timor-Leste, o Ministro de Estado e Ministro dos Recursos Minerais, Mariano Assanami Sabino, apresentou a Resolução do Governo sobre as Regras Específicas de Licenciamento de Atividades de Exploração Mineira para a pesquisa, recolha e testes de amostras manganésio na Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno, procurando encontrar um equilíbrio entre a salvaguarda do interesse nacional na utilização de recursos naturais e a proteção da confiança dos investidores que apostam na exploração daqueles recursos. A Resolução do Governo foi aprovada.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta apresentada pelo Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes, de atribuição de subsídio complementar e/ou horas extras para os funcionários do Ministério do Plano e Finanças durante o fecho das contas do Ano Fiscal de 2017.
Finalmente, foram aprovados os pedidos do Asian Development Bank (ADB), apresentados pelo Ministro do Plano e Finanças, para a assinatura da carta de garantia da efetivação dos direitos, privilégios, imunidades e isenções do ADB relativamente às suas operações não soberanas, e ainda para a assinatura da carta de não-objeção do Governo à celebração de um empréstimo pelo ADB à sociedade singapuriana Olam International Limited para a execução do projeto ‘Agricultural Value Chain Development’ e da assistência técnica associada que abrange vários países do Sudeste Asiático, incluindo Timor-Leste. FIM
