Tratado do Mar de Timor – Que Ratifica o Tratado do Mar de Timor entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália, assinado em 20 de Maio de 2002. « Governo de Timor-Leste

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25 de junho de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2025 ver mais
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18 de junho de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 18 de junho de 2025 ver mais

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Tratado do Mar de Timor - Que Ratifica o Tratado do Mar de Timor entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália, assinado em 20 de Maio de 2002.

Resolução 2/2003, Publicado no Jornal da República de 1 de Abril de 2003.

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