Governo de Timor-Leste

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 2009

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 30 de Setembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Decreto-Lei que Aprova o Regime de Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários

O Governo de Timor-Leste está empenhado na melhoria do sistema de aprovisionamento de projectos físicos em curso, especialmente nos distritos e sub-distritos. Continua também empenhado em promover o desenvolvimento da capacidade do sector privado nacional, dando aos empresários oriundos dos distritos a capacidade e responsabilidade de estabelecer a ligação com as empresas locais (dos subdistritos).
O “Pacote Referendo”, uma iniciativa especial, é constituído por pequenos projectos localizados nos subdistritos, prioritários para os distritos, identificados pelo Governo e a serem executados por empresas locais. Com este Decreto-Lei, o Governo cria um procedimento especial de solicitação de cotações para os projectos identificados no diploma baseado em critérios de prioridade e importância para o desenvolvimento nacional que permita ao Estado promover o aparecimento e fortalecimento do pequeno e médio tecido empresarial timorense.
Foram, também identificadas obras prioritárias no âmbito do controlo das cheias e de reabilitação urgente de troços de estrada em muito más condições.

2. Decreto-Lei sobre Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço no Interior do País

Este diploma, que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, vem regular a atribuição de ajudas de custo por deslocações em ser viço em Timor-Leste, e actualizar o respectivo montante. Estas ajudas de custo têm como pressuposto e finalidade exclusiva, a atribuição de uma compensação pelas despesas com alojamento, alimentação e outros, associados com a estadia, em consequência de deslocações, for a do local normal de trabalho, ao serviço do Estado.

3. Licenciamento e acreditação de Instituições de Ensino Superior

Após ouvido o relatório do Ministério da Educação e suas conclusões, o Conselho de Ministros decidiu rever a resolução sobre a admissão de novos estudantes por parte das instituições de ensino superior que não reuniam as condições exigidas para a sua acreditação. Assim, a UNDIL (Universidade de Díli) e a UNITAL (Universidade Oriental) continuam com o processo académico, incluindo a admissão de novos estudantes.
No entanto, o período de teste, de um ano, mantém-se conforme já decidido, bem como os apoios
possíveis por parte do Governo, através do Gabinete de Assessoria do Primeiro-Ministro para a
Sociedade Civil a ambas as instituições, de forma a que estas consigam alcançar as exigências mínimas necessárias para a sua revalidação e acreditação no próximo ano.
Mantém-se, igualmente, a decisão sobre a AKAKOM (Academia Computer Klik) que deverá coordenar-se com a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e ajustar os cursos ao nível da formação profissional, dentro dos critérios e parâmetros estipulados pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego. Para fazer estes ajustamentos, a AKAKOM poderá, igualmente, aceder aos apoios do Governo, disponibilizados pelo Gabinete de Assessoria do Primeiro-Ministro para a Sociedade Civil.

4. Ajuda financeira às Filipinas devido às Inundações

Respondendo ao apelo lançado pelo Governo Filipino à comunidade internacional para lidar com a catástrofe que o país vive, desde Sábado de manhã, o Governo da República Democrática de Timor-Leste, em solidariedade para com o povo e Governo das Filipinas, decidiu atribuir apoio financeiro de forma a ajudar aquele país a ultrapassar uma das piores cheias dos últimos 40 anos.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

1. Discussão Sobre o Procedimento Alfandegário

O processo de implementação de projectos de investimento, relacionado com demoras verificadas nas alfândegas, especialmente no que respeita ao investimento estrangeiro.

2. Resolução sobre a Criação do Parlamento da Juventude / FOINSA’E

Mais de metade da população de Timor-Leste tem menos de 30 anos. Uma importante parcela da sociedade que tem revelado ser fundamental para o desenvolvimento do País, e que mereceu especial enfoque na Política Nacional da Juventude de Timor-Leste (PNJ) levando a incentivar os jovens a exercer os direitos e deveres que lhes são inerentes como cidadãos de forma esclarecida e responsável. Esta é uma base fundamental para o desenvolvimento sustentável.
Considerando que o papel dos jovens é essencial para o futuro do País, o Estado de Timor-Leste, através dos titulares dos órgãos de soberania, pretende criar um espaço de aprendizagem e prática da democracia com o objectivo principal de sensibilizar e iniciar os jovens na participação democrática e cívica, estimulando-os para o exercício dos seus futuros direitos e deveres políticos, através da identificação e compreensão dos problemas da sociedade timorense.