Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 2009
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 16 de Setembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Acordo de Dupla Tributação com Portugal e Memorando de Entendimento com Portugal sobre Acordo de Dupla Tributação.
Esta Convenção tem como objectivo evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre Rendimento, aplicando-se a pessoas residentes em um ou em ambos os Estados.
Desta forma, fica definido o Estado que irá aplicar a tributação sobre os rendimentos de bens imobiliários, lucros das empresas, transporte marítimo e aéreo, empresas associadas, dividendos, juros, royalties, mais-valias, profissões independentes, profissões dependentes, artistas e desportistas, percentagens de membros de conselhos, pensões, remunerações públicas, professores investigadores, estudantes.
2. Memorando de Entendimento com Portugal sobre Cooperação técnica.
Este Memorando intensifica, de forma global e duradoura, a cooperação na área das Finanças e da Administração Pública. Fica, igualmente vincada a importância de desenvolver modalidades diversificadas para as acções a programar – estágios, assessorias, visitas de estudo, seminários, conferências, troca de informação e fornecimento de publicações de carácter científico e técnico.
3. Memorando de Entendimento com Portugal para atribuição de uma linha de crédito
Esta Linha de crédito, destina-se ao financiamento de projectos de investimento em Timor-Leste, envolvendo a aquisição de bens e serviços de origem portuguesa ou participação de empresas portuguesas (sem prejuizo da componente local associada).
As áreas a que se destina esta Linha de Crédito serão, prioritáriamente: construção e reabilitação de estradas e pontes; construção e reabilitação de insfra-estruturas físicas, incluindo nas áreas da saúde e educação; construção e reabilitação de infra-estruturas de transporte e comunicações; e produção, trabsporte e distribuição de energia e águas.
4. Decreto-Lei que aprova o Regime da Promoção a Oficial General e dos Titulares dos Altos Cargos Militares.
Este Decreto-Lei vem alargar o âmbito do Regime das Promoções Militares, possibilitando, assim, a nomeação do Vice-Chefe de Estado Maior-General das Forças Armadas, cargo contemplado no Estatuto Orgânico das Forças Armadas de Timor-Leste, F-FDTL.
O actual Regime das Promoções Militares contempla a competência para proceder às promoções até à patende de coronel (que cabe ao Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas) mas não à patente de oficial general (necessária para proceder à nomeação dos Chefe e Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas).
A aprovação deste regime transitório, vem preencher esta lacuna enquanto não se proceder à revisão geral do regime de promoções militares.
5. Resolução do Governo que Reconhece o Desempenho dos participantes nas Actividades Comemorativas do X Aniversário do Referendo de 30 de Agosto de 1999.
Com esta Resolução o Governo manisfesta o seu apreço a todos os intervenientes nas Celebrações do X Aniversário do Referendo de 30 de Agosto.
Fica, desta forma, sublinhado o facto do evento – tão importante na história de Timor-Leste – ter decorrido de forma exemplar, em elevado espírito de cidadania e consciência cívica.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Apoio ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) para as Eleições das Lideranças Comunitárias.
No sentido de garantir o bom funcionamento do processo eleitoral das Lideraças Comunitárias, previsto para o dia 9 de Outubro, importa assegurar questões logisticas – como tansporte de material de preparação e apoio, educação dos votantes, empacotamento e envio de materiais eleitorais para os Centros de Votação.
Assim, foi aprovado, pelo Conselho de Ministros, um orçamento no valor de 147.425.75 Dólares Americanos para o desenvolvimento da campanha eleitoral.
Foi, igualmente, aprovada a cedência de 90 viaturas, pertencentes aos Ministérios, para garantir o transporte de material logístico durante o periodo de cinco dias, que compreende dois dias antes da eleição, o dia da votação e dois dias depois do escrutínio.
2. Apresentação do modelo do novo Bilhete de Identidade.
O Governo analizou o projecto de modelo de Bilhete de Identidade, a ser adoptado em Timor-Leste. Um novo modelo com características inovadoras de segurança, que está ainda ser objecto de estudo e desenvolvimento, pelo que voltará a ser analizado pelo Conselho de Ministros numa futura reunião.
