Reunião do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 7 de fevereiro de 2017
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou as propostas de acordos de financiamento com a União Europeia para o Programa de Florestação e Agricultura Sustentável e para o programa de Fortalecimento da Gestão das Finanças Públicas no período de 2017-2021. Estas propostas de financiamento surgem na sequência da aprovação, no ano passado, do programa indicativo da União Europeia / África, Caraíbas e Pacífico para Timor-Leste. Foi, ainda, aprovada a assinatura de um Memorando de Entendimento com a União Europeia, relativo ao envio de observadores daquela instituição internacional às eleições presidenciais e legislativas deste ano em Timor-Leste.
A Política Nacional para as Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) para o período de 2017 a 2019, apresentado pelo Coordenador das TIC do Gabinete do Primeiro-Ministro, foi aprovada. Trata-se de uma política transversal na área das TIC, que tem como objetivo coordenar funções ao nível de diferentes entidades com responsabilidade naquele setor de atividade. Com esta política, o Governo pretende promover o uso das TIC através da prestação de serviços governamentais (o chamado Governo Eletrónico), para estimular e diversificar a economia doméstica e integrar Timor-Leste de forma mais competitiva na economia regional e global. Prevê-se a criação de um regime jurídico coerente e integrado, formado por um conjunto de leis que garantam um ambiente seguro no uso das TIC, incluindo leis sobre cibercriminalidade, transações eletrónicas e proteção de dados, bem como regulações e instituições com elas relacionadas.
A proposta de lei sobre a criação do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens, avançada pelo Ministério da Justiça, foi aprovada. Esta entidade terá como missão ajudar as autoridades judiciárias a identificar e localizar os bens relacionados com a prática de crimes e proceder à sua apreensão para os efeitos legais.
A Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção Socio-Económica da Mulher viu aprovadas duas propostas. A primeira foi a Resolução do Governo que aprova o Plano de Ação Nacional contra a Violência Baseada no Género, para 2017-2021. Revê-se, assim, o plano aprovado em 2012, de acordo com as competências governativas previstas na Lei contra a Violência Doméstica. A elaboração deste Plano de Ação foi precedida de um processo de consulta alargada e prevê uma abordagem abrangente. Foi baseado e desenvolvido de acordo com os princípios de igualdade, do consentimento, da informação, proteção e segurança, bem como com os princípios e obrigações dos direitos humanos, as obrigações profissionais e regras de conduta, a responsabilidade do Governo e a abordagem centrada na vítima. Investe na prevenção da violência baseada no género, na prestação de serviços multissetoriais às vítimas e no acesso à justiça. Estabelece, ainda, mecanismos de coordenação, para assegurar uma aplicação efetiva das medidas previstas, incluindo monitorização e avaliação.
A segunda proposta daquela Secretaria de Estado aprovada nesta reunião foi a assinatura da adenda ao Protocolo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de Timor-Leste em matéria de igualdade de género. Este protocolo, assinado em 2012, tem vindo a ser desenvolvido no sentido de concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e outros compromissos internacionais em matéria de direitos humanos; destacam-se os acordos no domínio da igualdade de género, designadamente o Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres na CPLP. A adenda agora aprovada reforça os princípios de partilha de conhecimentos e experiências, alargando o âmbito das atividades a desenvolver entre os dois países.
O Conselho de Ministros aprovou três propostas apresentadas pelo Ministério da Solidariedade Social, no âmbito do Regime Contributivo da Segurança Social, recentemente aprovado pelo Parlamento Nacional. A primeira, Regime Jurídico das Pensões de Invalidez e Velhice, regulamenta a proteção nas eventualidades de invalidez e velhice; a segunda, Regime Jurídico de Proteção na Maternidade, Paternidade e Adoção, regulamenta a proteção nas situações de maternidade, paternidade e adoção; e a terceira, o Regime Jurídico das Prestações por Morte, regulamenta os subsídios a que têm direito os familiares de cidadãos falecidos.
Foi ainda analisado o Regime de Inscrição e Obrigação Contributiva, que deverá ser, em breve, apresentado para aprovação no Conselho de Ministros.
O Ministério da Finanças, juntamente com a Direção-Geral do Tesouro, fez um ponto de situação sobre a monitorização da atividade financeira dos serviços e fundos autónomos, em curso desde 2016. Esta monitorização surge na sequência do processo de descentralização da gestão das finanças, que atribuiu aos serviços e fundos autónomos do Estado plena autonomia administrativa e financeira. São estes: a Administração dos Portos de Timor-Leste – APORTIL, a Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste – ANATL, a Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL, tribunais, o Hospital Nacional de Guido Valadares, o Instituto de Gestão de Equipamentos, o Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde – SAMES, o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu, a Agência Especializada de Investimento – AEI, o Arquivo e Museu da Resistência Timorense – AMRT, e os municípios. FIM
