Governo garante maior utilização do tétum no Setor da Justiça
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-Voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 25 de janeiro de 2017
Governo garante maior utilização do tétum no Setor da Justiça
O Governo, dando continuidade ao seu Programa, está a apoiar o aumento da utilização do tétum no Setor da Justiça. No dia 17 de janeiro, o Conselho de Ministros aprovou um decreto sobre o uso das línguas oficiais neste setor, que prevê a utilização das duas línguas oficiais de Timor-Leste, o Tétum e o Português.
Vai ser dada prioridade a procedimentos bilingues nas áreas que os cidadãos utilizam com regularidade, nomeadamente os serviços de registo e notariado, terras e propriedades, Defensoria Pública e Polícia. O decreto menciona que “todos têm o direito de se dirigir numa das línguas oficiais, oralmente ou por escrito, a qualquer órgão ou serviço da Administração, no sector da Justiça, e a receber a resposta na língua oficial da sua opção”.
O Programa do VI Governo constitucional comprometeu-se a dar especial atenção à “criação de medidas que transformem o sistema jurídico num sistema efetivamente bilingue” e a trabalhar para garantir a “plena e igual utilização das duas línguas oficiais”. Ao atuar neste compromisso, o Governo está a ajudar Timor-Leste a cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial o Objetivo 16, que inclui a promoção do Estado de direito, garantindo “a igualdade de acesso à justiça para todos”.
As medidas previstas no decreto agora aprovado pelo Governo incluem a publicação bilingue das leis, a prestação de serviços de tradução e interpretação qualificados e competentes nos tribunais e outras instâncias judiciárias e a adoção de procedimentos bilingues dentro dos serviços públicos de Justiça. As novas leis serão publicadas nas duas línguas e as leis já existentes serão traduzidas para tétum. A aplicação deste decreto beneficiará cidadãos, polícia, procuradores, investigadores, advogados e outros intervenientes nos processos judiciais.
O decreto reconhece que, para assegurar precisão, será necessário o desenvolvimento de vocabulário jurídico em Tétum, um processo que “deve ser encorajado”, promovido e dirigido pelo Conselho Especial para o Desenvolvimento do Tétum Jurídico, criado pela legislação.
O Porta-Voz, Ministro de Estado Agio Pereira, observou que “o recém-aprovado decreto é um marco no nosso desenvolvimento judicial. É muito importante, porque cria as ferramentas, estruturas e processos orçamentais necessários para garantir o nosso objetivo de igualdade, no que diz respeito à utilização das nossas duas línguas oficiais no setor da Justiça”. FIM
