Governo de Timor-Leste

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico dos Funcionários de Justiça e dos Serviços das Secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública

O Regime Jurídico dos Funcionários de Justiça e dos Serviços das Secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública foi aprovado pelos membros do Governo.
Este Decreto-Lei permite suprir necessidades urgentes dos Tribunais, Procuradoria e Defensoria Pública, designadamente quanto ao enquadramento profissional daqueles que ali trabalham, como permite ainda regular as matérias relativas à organização dos serviços de Secretaria destas entidades, promovendo a sua capacidade de organização interna e orçamentação.

2. Proposta de Lei que aprova o Código Civil

O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei que aprova o Código Civil que representa um marco importante no futuro das relações jurídico-privadas no país. Esta Proposta de Lei traduz o trabalho da Comissão que foi criada para o efeito, desde 2004, que procedeu ao levantamento de questões que poderiam ser objecto de adaptação ou alteração à realidade timorense. Assim, o Código Civil permite, aos actores judiciários e à população em geral, uma maior certeza e estabilidade relativamente à regulação das relações sociais e da vida em comunidade.
O Código Civil Indonésio está reduzido à aplicação dos Tribunais o que diminui o dia-a-dia da Administração Pública e da sociedade e limita o desenvolvimento do comércio jurídico.
A Proposta de Lei aprovada hoje, resulta de um período de Consulta Pública da qual foram recebidos importantes contributos de académicos, que se debruçam sobre estas matérias, bem como da sociedade civil e das principais organizações representadas no país e que salvaguardam muitos aspectos da cultura e tradição timorense.

O Conselho de Ministros analisou também:

1. Apresentação das Actividades da Comissão Instaladora do Comité Coordenador de Operações de Fronteira

A Secretaria de Estado da Segurança, após terem sido identificadas as dificuldades que afectam a agências que desenvolvem o seu trabalho na Gestão de Fronteiras e de ter sido criada a Comissão Instaladora do Comité Coordenador de Operações de Fronteira (CI/CCOF), apresentou na reunião de hoje o plano de trabalho até 31 de Outubro.
Assim, para o início do desenvolvimento das actividades de cooperação e coordenação entre todas as agências, é fundamental nomearem-se os pontos focais das agências durante o período de 3 meses da Comissão Instaladora. É necessário também criar um plano que defina metas que possam ser cumpridas a curto, médio e longo prazo, e definir um plano orçamental a ser previsto no orçamento de cada agência. À CICCOF cumpre também a realização de protocolos entre todas as agências que desta fazem parte e a elaboração de uma proposta de Decreto-Lei para apresentar em Conselho de Ministros.

2. Apresentação sobre Participação de Timor-Leste na Shanghai 2010 World Expo

O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria apresentou, sobretudo a estrutura e os cálculos orçamentais, da possível participação de Timor-Leste na Exposição Mundial de Xangai em 2010.
A Shanghai 2010 World EXPO, com o tema “Better City, Better Life” (“Melhor Cidade, Melhor Qualidade de Vida”), é uma exposição mundial e, à semelhança de outras deste género, espera cerca de 70 milhões de visitantes sendo portanto um local privilegiado para as trocas económicas, científicas, tecnológicas e culturais que só poderão ser vantajosas para a Nação. O retorno da participação num evento desta envergadura será sempre um benefício muito grande.
Timor-Leste participou, pela primeira vez como Nação, na Expo’98 (Lisboa) e participará, pela segunda vez como Nação, na Shanghai 2010 World Expo e pela primeira vez como país independente.
Como “País Participante Convidado” pelo Governo Popular da China, Timor-Leste irá beneficiar da oferta de um pavilhão e de uma comparticipação financeira para utilizar em serviços e materiais necessários à sua concretização.
Agio Pereira foi nomeado, pelos membros do Conselho de Ministros, o Comissário de Timor-Leste para a Shanghai 2010 World Expo.