Reunião do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Díli, 22 de novembro de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a entrada do Estado no capital social da sociedade comercial TL Cement, proposta pelo Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas, juntamente com o Ministério das Finanças e com o Ministério do Petróleo e Recursos Minerais. O projeto de investimento da TL Cement foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em abril deste ano. Envolve a construção de uma unidade de extração de calcário de grande qualidade, no Município de Baucau, e produção e venda de cimento. O diploma hoje aprovado inclui a minuta do contrato promessa de aumento de capital e de transformação da sociedade comercial TL Cement, por forma a que o Estado passe a ter uma participação de 40% no seu capital social.
O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas viu também aprovada a proposta de criação da Comissão Técnica Interministerial de Gestão das Bacias Hidrográficas. Vem reforçar a coordenação institucional no âmbito da conservação dos solos e recursos hídricos e o fortalecimento de parcerias com a sociedade civil, instituições de investigação e organismos internacionais de desenvolvimento. Saliente-se que Timor-Leste tem mais de uma centena de bacias hidrográficas cuja conservação é necessário garantir.
O Conselho de Ministros endossou o Plano Estratégico de Negócios para a RTTL [Rádio e Televisão de Timor-Leste] para o período de 2017-2021, apresentado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, juntamente com a Presidente do Conselho de Administração da RTTL, EP. O Plano inclui um conjunto de propostas para aumentar as receitas da empresa, nomeadamente para as áreas do marketing, da publicidade e dos procedimentos operacionais nas vendas. Inclui, ainda, uma estratégia de formação e o aumento de conteúdos de programação locais, quer para a rádio quer para a televisão, para cativar o público nacional.
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros o resultado final do Censo Nacional da População e da Habitação de 2015, que será apresentado ao público, em breve. Duas propostas apresentadas por este Ministério para valorizar e reconhecer os recursos humanos do Estado foram aprovadas. Uma é o pagamento extraordinário de um mês de salário base ao setor público, a outra é o pagamento suplementar aos funcionários afetos ao processo de Orçamento Geral do Estado para 2017 e fecho de Contas do Estado de 2016.
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações viu aprovada a proposta de acordo com o Banco Asiático de Desenvolvimento para reabilitação de estradas municipais. Dá-se, assim, seguimento ao esforço de reabilitação das infraestruturas básicas que o Governo tem vindo a desenvolver em todo o país. Este projeto inclui a beneficiação das estradas de Aipelo para Bazartete, de Bazartete para Tokoluli e de Ermera para Fatubesi.
Foi aprovado o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança, proposto pelo Ministério da Defesa. Este documento define os aspetos fundamentais da estratégia global do Estado para o cumprimento dos objetivos da Política de Defesa Nacional, no quadro da Política de Segurança Nacional. O Chefe de Estado-Maior-General das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste foi consultado, para a elaboração do documento, que foi debatido no seio do Governo e também com o Presidente da República, com o Conselho Superior de Defesa e Segurança e com o Parlamento Nacional, de acordo com as respetivas competências constitucionais. Foi igualmente apresentado a organizações da sociedade civil. Este primeiro Conceito Estratégico de Defesa e Segurança de Timor-Leste avalia o papel e as funções das instituições de Defesa e Segurança do Estado, e lança um novo ciclo de planeamento estratégico nacional, com efeitos nos próximos dez anos.
A proposta do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais, de subdivisão da Área de Contrato do Bloco de Exploração, foi aprovada. Na sequência da análise técnica e comercial, pela Timor Gap, para a realização de operações petrolíferas na Área Exclusiva de Timor-Leste, aprovadas em dezembro do ano passado, o Ministério concluiu que a subdivisão da área de contrato em três áreas distintas irá otimizar as atividades de prospeção e de pesquisa de petróleo e aumentar o interesse do setor privado.
O calendário das operações de recenseamento eleitoral no estrangeiro, proposto pelo Ministro da Administração Estatal, foi aprovado. Procura-se, desta forma, garantir a participação dos cidadãos timorenses espalhados pelo mundo nos processos de eleição que se realizam em 2017. FIM
