Reunião do Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 15 de novembro de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou as Orgânicas das Autoridades Tributária e Aduaneira, propostas pelo Ministério das Finanças, juntamente com a Comissão da Reforma Fiscal.
Estas medidas surgem na sequência da Reforma Fiscal levada a cabo pelo VI Governo para avaliar as formas de aumentar e melhorar a cobrança da receita doméstica de Timor-Leste.
A Autoridade Tributária será responsável por cobrar os impostos e outras contribuições financeiras a favor do Estado. Será composta por serviços centrais e por serviços desconcentrados a nível municipal, para garantir uma maior proximidade aos contribuintes. Irá integrar áreas importantes para atingir os melhores resultados do processamento das receitas, nomeadamente: justiça tributária, inspeção, planeamento, auditoria interna, comunicação e apoio informático.
A Autoridade Aduaneira sucede à Direção-Geral das Alfândegas, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade e administração dos impostos sobre o consumo. Terá uma estrutura moderna, de acordo com as melhores práticas internacionais de agilização do comércio internacional, e irá controlar a passagem de mercadorias nas alfândegas, destancando-se o futuro Porto de Tíbar, que irá ser a principal porta de entrada e saída de mercadorias do país.
O Ministério da Solidariedade Social viu aprovadas duas propostas: a alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2005, de 14 de setembro, dando à Cruz Vermelha de Timor-Leste um quadro legal que orienta os apoios que o Governo concede à instituição; e o Orçamento da Segurança Social para 2017, agora um orçamento independente, que integra verbas entregues pelos trabalhadores e respetivas entidades empregadoras. Este último diploma será apresentado, em breve, ao Parlamento Nacional, sendo esta a primeira vez que o Governo apresenta o Orçamento Geral do Estado e o Orçamento da Segurança Social, garantindo a inscrição transparente de todas as receitas e despesas. Recorde-se que o Regime Contributivo da Segurança Social foi aprovado pelo Parlamento Nacional no mês passado.
Foi aprovado o regime de controlo, à entrada e saída do território nacional, de veículos de passageiros, motociclos, ciclomotores e transportes de mercadorias, proposto pelo Ministério do Interior. Esta medida, que será coordenada com os ministérios relevantes, dá cumprimento à segunda fase do Plano de Segurança Interna, referido no Programa do Governo, como forma de “aperfeiçoar a capacidade operacional efetiva na prevenção e investigação do crime, na consolidação da segurança pública e do controlo fronteiriço”. A circulação de mercadorias nos postos de fronteira terrestres, em especial de veículos, motociclos e ciclomotores, prende-se com a importância das transações económicas e comerciais que se verificam entre Timor-Leste e a Indonésia. Atualmente, a liberdade de circulação transfronteiriça tem vindo a ser utilizada para fazer entrar e sair mercadorias que devem ser fiscalizadas. O reforço do controlo das fronteiras servirá para a prevenção geral de crimes e o reforço da segurança interna do país.
O Conselho de Ministros aprovou a assinatura de dois acordos apresentados pelo Ministério da Saúde: o Protocolo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Popular da China sobre o envio de uma equipa médica chinesa para servir no Hospital Nacional de Guido Valadares, durante dois anos; e o Acordo de Cooperação entre o Ministério da Saúde Pública da República de Cuba e o Ministério da Saúde da República Democrática de Timor-Leste, relativo à assistência técnica e profissional que o Governo de Cuba tem vindo a fornecer a Timor-Leste, através do Programa de Saúde. FIM
