Reunião do Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 9 de agosto de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a Proposta de Lei do Código Mineiro. Este diploma regula as atividades mineiras, que são de grande importância para o país, devido ao potencial impacto que o fornecimento destes materiais essenciais terá para o crescimento económico. As atividades em causa são: o reconhecimento, a prospeção e pesquisa, a avaliação, o desenvolvimento, a exploração e tratamento, o processamento, a refinação e comercialização de minerais. O diploma, que será enviado para o Parlamento Nacional para apreciação e aprovação, estabelece um regime jurídico moderno de regulamentação da emissão de autorizações para atividades mineiras no país, incluindo procedimentos administrativos para concessão de licenças e autorizações. Define as áreas de concessão, direitos e obrigações e as regras de inspeção e supervisão, sanções e penalidades, as regras específicas para a proteção ambiental e pagamento de taxas. O objetivo deste diploma é promover e facilitar a descoberta e a exploração de recursos minerais em Timor-Leste, de acordo com padrões ecologicamente sustentáveis. Pretende, também, reconhecer e fomentar os benefícios económicos e sociais para o país, que poderão resultar da exploração eficiente destes recursos, e assegurar receitas adequadas para o Estado, decorrentes desta exploração.
O Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Económicos, juntamente com a Comissão para a Reforma Fiscal e a TradeInvest, explicou ao Conselho de Ministros o plano de monitorização dos Certificados de Investidor, a cargo daquela agência nacional para o Investimento.
O Conselho de Ministros aprovou o pagamento dos projetos executados no âmbito do Programa de Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal, apresentado pelo Vice-Ministro da Administração Estatal.
No âmbito da Organização do Tour de Timor e da Maratona de Díli, o Conselho de Ministros determinou designar os ministérios e secretarias de Estado relevantes para prestar apoio à Comissão Organizadora destes dois eventos desportivos, que vão decorrer em setembro e outubro. O Tour de Timor e a Maratona de Díli têm como objetivo desenvolver o Desporto a nível nacional, mas também enaltecer o turismo e a beleza de Timor-Leste, sobretudo através da sua divulgação a nível internacional.
O Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico e Chefe da Equipa de Negociações do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, acompanhado pela Diretora Executiva do Gabinete das Fronteiras Marítimas, fez um ponto de situação sobre as atividades em curso no âmbito da definição das fronteiras marítimas de Timor-Leste. Salientou a audiência pública da Comissão de Conciliação, que irá decorrer no dia 29 de agosto, em Haia, e os resultados da primeira reunião processual, de 28 de julho. FIM
