Reunião do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 23 de agosto de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e analisou três estudos apresentados pelo Secretariado Técnico do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, dois dos quais já concluídos.
Um deles – avaliação de resultados dos programas de 2011-2014 – verifica a produtividade dos primeiros quatro anos do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH). Realizado em 2015, o estudo incidiu sobre as ações de formação concluídas até ao final de 2014, nomeadamente cursos de formação profissional, de formação técnica para funcionários públicos, bolsas de estudo e outras ações de formação desenvolvidas nas diversas instituições do Estado, incluindo os setores da defesa, segurança e justiça, e também ao público em geral.
O outro estudo – análise e mapeamento dos recursos humanos do setor público de Timor-Leste – realizado também em 2015, teve como objetivo apoiar o FDCH a identificar as prioridades de investimento e reforçar as competências nas áreas de maior necessidade, com vista a um crescimento estável das instituições do Estado.
Um terceiro estudo, de levantamento de dados dos recursos humanos existentes em Timor-Leste por agregado familiar, deverá decorrer de setembro de 2016 a janeiro de 2017. O relatório final deverá estar concluído em fevereiro de 2017.
O Conselho de Ministros aprovou os guiões de bolsas de estudo e de formação, também apresentados pelo Secretariado Técnico do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, para harmonizar os critérios de atribuição de bolsas de estudo e formação em todas as instituições registadas no FDCH.
O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça fez um ponto de situação sobre a evolução do programa e execução do Guia de Reforma da Administração Pública, nos primeiros três meses, durante os quais foram identificadas as metas prioritárias do primeiro semestre, em cada um dos pilares da Administração Pública, nomeadamente, o Instituto Nacional da Administração Pública (INAP), a Inspeção Geral do Estado (IGE), a Secretaria de Estado do Fortalecimento Institucional e a Comissão da Função Pública.
O Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente deu a conhecer ao Conselho de Ministros o projeto de Contribuições Nacionais (em Inglês: “Intended Nationally Determined Contributions – INDC”), na sequência das decisões da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em Paris, em 2015. O documento deverá ser entregue à Organização das Nações Unidas.
O Conselho de Ministros revogou, por proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 40/2012, de 5 de setembro, sobre o Programa de Eletrificação Nacional. Este diploma consistia num procedimento especial para adjudicação de trabalhos de reabilitação e novas instalações de linhas de distribuição de energia elétrica. Nos últimos quatro anos o programa contribuiu para melhorar as infraestruturas de transportes de eletricidade no país, tendo cumprido a sua missão.
Foram aprovadas as Propostas de Resolução apresentadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, de ratificação do Acordo relativo ao Estatuto das Forças Visitantes, entre os Governos da Nova Zelândia e da República Democrática de Timor-Leste, e de aprovação do Tratado de Cooperação Comercial entre os Governos da República Democrática de Timor-Leste e do Estado do Kuwait. O primeiro diploma teve a colaboração do Ministro da Defesa e o segundo do Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente.
O Gabinete do Primeiro-Ministro viu duas propostas suas aprovadas nesta reunião: a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico das associações públicas profissionais, que regula a criação, organização e funcionamento daquelas associações; e a proposta de nomeação para a Ordem de Timor-Leste, a de maior prestígio e dignidade da Nação, que será agora apresentada para consideração do Presidente da República.
Foi ainda aprovada a realização de atividades de divulgação sobre o recenseamento eleitoral e de levantamento das condições existentes para a sua realização no território nacional e no estrangeiro. Este diploma, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, tem como objetivos assegurar a divulgação do novo quadro jurídico e aumentar a participação democrática dos cidadãos timorenses residentes no estrangeiro. FIM
