Conciliação Obrigatória avança, quando podia ser evitada com compromisso
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 2 de maio de 2016
Conciliação Obrigatória avança, quando podia ser evitada com compromisso
O Governo da Austrália notificou hoje Timor-Leste a nomeação dos seus dois conciliadores para o processo de Conciliação Obrigatória, iniciado por Timor-Leste no passado dia 11 de abril.
Devido às constantes recusas da Austrália em negociar uma fronteira marítima permanente, Timor-Leste iniciou o processo ao abrigo das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para viabilizar um acordo com a Austrália sobre esta matéria.
A Austrália tem as suas fronteiras definidas com todos os seus vizinhos, exceto com Timor-Leste, apesar de ter concordado, em tratados assinados há mais de uma década, encetar a negociação de acordo com a lei internacional. O Primeiro-Ministro, Rui Maria de Araújo, explicou que "estabelecer fronteiras marítimas permanentes é uma prioridade nacional para Timor-Leste, o passo final na concretização da nossa soberania como um Estado independente".
O processo de conciliação será conduzido por um painel de cinco peritos independentes que constituem a chamada Comissão de Conciliação. Os dois conciliadores de Timor-Leste foram anunciados na sua notificação. Agora, no prazo de 30 dias, o painel irá nomear um quinto membro como presidente.
A função da Comissão, como está estabelecido no anexo V da CNUDM, é "ouvir as partes, examinar as suas alegações e acusações, e fazer propostas às partes com vista a chegarem a um acordo amigável". A Comissão procura encorajar as duas partes a entrarem em negociação, de uma forma eficaz e assistidos por terceiros. Se no espaço de 12 meses não houver resultados, a Comissão irá emitir a suas recomendações sob a forma de um relatório.
O Negociador Principal timorense para as Fronteiras Marítimas, Kay Rala Xanana Gusmão, lembrou na passada sexta-feira, 29 de Abril, em Sydney, que " estivemos sempre dispostos a negociar, tal como os países são obrigados a fazer, seguindo as leis internacionais. É importante salientar que a Austrália poderia, agora, concordar em negociar as fronteiras marítimas ou dar permissão ao tribunal internacional para tomar uma decisão sobre onde deverá ser a fronteira, e nós iriamos acolher de bom grado essa possiblidade".
O Porta-Voz do VI Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira, acrescentou que "Timor-Leste está pronto a comprometer-se totalmente com a Comissão, que visa ajudar os dois países a chegarem a um acordo amigável. No entanto, tudo isto seria desnecessário entre dois países amigos".
