Governo e Timor Telecom assinam acordo de fim de exclusividade
O IV Governo Constitucional e a Timor Telecom assinaram, dia 27 de Março de 2012, no Palácio do Governo, em Díli, o Acordo de Transacção, que termina com a concessão exclusiva das telecomunicações à Timor Telecom, e marca a abertura do sector à concorrência.
Em 2002 o Estado concedeu à Timor Telecom, por um período de 15 anos, o direito exclusivo de prestação de serviços de telecomunicações no País. O Contrato de Concessão, datado de 19 de Julho de 2002, terminaria em 2017.
Com a aprovação da Política Nacional de Telecomunicações, em 20 de Junho de 2011, o Governo estabeleceu o objectivo de liberalizar o mercado das telecomunicações, tendo, para isso, de chegar a acordo com a Timor Telecom. As negociações sobre os termos e condições da cessação antecipada do direito exclusivo da Timor Telecom tiveram início nessa data, estando cada uma das partes representada por sociedades de advogados especializadas em matéria de telecomunicações.
O Ministro das Infra-estruturas, Pedro Lay, responsável pelo sector, sublinha que este acordo assinado com a Timor Telecom “permitirá a Timor-Leste dar início à abertura de concursos públicos de licenciamento a novas operadoras, o que será feito brevemente. O Presidente da República promulgou o novo Decreto-Lei das Telecomunicações em 26 de Março último. A sua publicação e outras condições estabelecidas pelo acordo, serão concluídas sem demora.”
O Administrador Delegado da Timor Telecom, Manuel Capitão Amaro, reconheceu “o compromisso do Estado para a conclusão do processo negocial e o facto de ter sido conduzido de uma forma justa e equilibrada. Gostaríamos, também, de manifestar a confiança da empresa e dos seus accionistas no que toca a esta nova etapa que vai começar”.
Para Pedro Lay, este “é um momento histórico, na medida em que foram lançadas as fundações para a liberalização do mercado. Agradecemos à Timor Telecom pelo seu empenho nas negociações e contribuição para o desenvolvimento da Nação”, concluiu o Ministro das Infra-estruturas.
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