MTCI faz acção de sensibilização de três Decretos-Lei no Oe-Cusse
O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (MTCI), através da Inspecção Alimentar e Económica da Direcção Nacional do Turismo e Comércio Doméstico e em cooperação com a Autoridade Local, com a PNTL e os empresários do distrito de Oe-Cusse, levou a cabo uma acção de sensibilização sobre três Decretos-Lei que regulam o programa deste Ministério, já aprovados pelo Conselho de Ministros e promulgados pelo Presidente da República.
Os três Decretos-Lei supramencionados são: Decreto-Lei No 24/2011 sobre o Licenciamento das Actividades Comerciais; o Decreto-Lei No 7/2009 sobre a Regulamento dos Restaurantes e Estabelecimentos Similares e o Decreto-Lei No 23/2009 sobre o Regime de Infracções Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar.
A Inspectora-Geral que lidera a Inspecção Alimentar e Económica (IAE), Florentina Smith, realçou na abertura da cerimónia, a necessidade de esclarecimento sobre os Decretos-Lei face aos programas, procedimentos e competências do IAE, de modo a sensibilizar os participantes para o conhecimento desta lei e evitar que haja dúvidas neste sentido.
Florentina Smith aproveitou esta ocasião para se dirigir aos comerciantes locais, encorajando-os a intensificar as suas actividades, pautando-as pelos regulamentos estabelecidos pelo Governo, com vista a evitar que as autoridades apliquem sanções aquando do incumprimento das normas.
No que respeita à autorização das actividades comerciais, Domingos Guterres, na qualidade de representante da Direcção Nacional do Turismo e Comércio Doméstico, salientou: “O objectivo deste diploma tem a ver com o estabelecimento das regras relacionadas com o acesso à actividade comercial, bem como a contribuição para o ordenamento e modernização das infra-estruturas comerciais já existentes e, também, a protecção da livre concorrência entre comerciantes e a salvaguarda do direito dos consumidores, regidos pela presente lei”.
Referindo-se à Regulamentação dos Restaurantes e dos Estabelecimentos Comerciais e afins, Carmen Joela, esclareceu que o diploma pretende regulamentar as necessidades na criação dos Restaurantes, com vista a proteger os consumidores e preservar a qualidade das ementas: “o presente Decreto-Lei pretende chamar à atenção para a questão da higiene, do meio-ambiente, na medida em que incrementa a credibilidade do potencial turístico, fundamentada nas regras que disciplinam tais actividades.”
Quanto ao regime das infracções administrativas aplicadas à Economia e Segurança Alimentar, o Assessor Técnico do IAE, Abílio Serreno, referiu-se ao Decreto-Lei No. 23/2009 como uma norma estabelecida no âmbito da prevenção das infracções económicas, particularmente as infracções que ponham risco a segurança, a saúde e a higiene alimentar.
