Governo de Timor-Leste

Timor-Leste assumiu já, não só compromissos internos, como também várias obrigações internacionais em termos ambientais. Foram ratificadas várias Convenções – como a Convenção de Viena e o seu Protocolo de Montreal, a Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre as Alterações Climáticas e o seu Protocolo de Quioto e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, entre outras. Ao ratificar estes documentos, o País assumiu várias obrigações em diferentes matérias ambientais, sendo necessário concretizá-las, nomeadamente, através da elaboração de leis que permitam cumprir estas obrigações.

Estão a ser definidas as bases do ordenamento jurídico ambiental interno, integrando os conceitos de direito ambiental internacionalmente aceites. A proposta de Lei de Bases do Meio Ambiente está já a ser elaborada e deverá ser submetida a Conselho de Ministros ainda este ano para aprovação. Esta Lei de Bases irá constituir a base jurídica orientadora para a criação de diversa legislação e regulamentação complementar fundamental.

Em vigor, está já alguma legislação ambiental adicional, tal como o importante Decreto-Lei relativo ao licenciamento ambiental que regula a atribuição das licenças ambientais a quaisquer projetos (como obras de construção e outras intervenções com impacto direto no ambiente), bem como a sua fiscalização, que garante a prevenção dos impactos negativos ambientais e de controlo da poluição.

No âmbito da adaptação às alterações climáticas, está a ser concluída a preparação do Programa de Ação Nacional de Adaptação (conhecido por NAPA). Com este programa serão introduzidas medidas para a adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas e para garantir que o desenvolvimento económico é levado a cabo de forma sustentável.

A Estratégia e Plano de Ação da Biodiversidade Nacional, uma das exigências da Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade, está a ser concluída e servirá como principal base das medidas a serem tomadas relativamente à conservação da biodiversidade no País.

Por outro lado, “A Secretaria de Estado do Ambiente tem vindo a apostar fortemente na formação e capacitação dos seus recursos humanos, fomentando a participação dos funcionários em diferentes conferências, workshops e sessões de formação, tanto no País como no estrangeiro. Para que isto seja possível, tem sido fundamental o apoio internacional, nomeadamente por parte da Noruega, do Japão e da Indonésia, que têm sido grandes impulsionadores da formação dos nossos recursos humanos”, afirma o Secretário de Estado do Ambiente, Abílio Lima.

O reforço institucional tem vindo a ser desenvolvido de forma a dar uma reposta mais eficiente e a nível especializado. As principais preocupações nesta matéria estão a ser melhoradas através da criação de um sistemas de transmissão de informação entre os diferentes setores, bem como da criação de infraestruturas descentralizadas que possam dar resposta aos problemas ambientais nos diferentes distritos.

Outro trabalho bastante importante, que a Secretaria de Estado do Ambiente está a desenvolver é a consciencialização da população para os problemas da degradação ambiental. “Diversas ações de sensibilização, dirigidas ao público em geral, e em particular aos distritos, estão a ser implementadas com o objetivo de educar a população para as práticas ambientalmente saudáveis e prestar informação educativa relativamente aos problemas decorrentes da degradação ambiental, meios de combate aos impactos das alterações climáticas, de prevenção de desastres, entre outras questões”, adianta Abílio Lima.

Para além destas atividades, a Secretaria de Estado do Ambiente tem vindo a realizar outras, como ações de distribuição de plantas nos distritos, o estabelecimento de viveiros de coqueiros e ainda acções de sensibilização ambiental nas escolas dirigidas às camadas mais jovens da população.

Outra função desta Secretaria de Estado é a inspeção à forma como é feita a gestão de resíduos dos restaurantes, hotéis e oficinas do País, bem como a monitorização das atividades de venda comunitária de fauna protegida.

Por último, tem sido também dada importância à participação de Timor-Leste em iniciativas regionais, como a “Coral Triangle Initiatives”, um programa regional que envolve seis países vizinhos e visa proteger e conservar recifes de coral na área geográfica.