Parlamento Nacional aprova OGE 2026 Retificativo destinado a reforçar a segurança energética e mitigar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis nas famílias e nas empresas
O Parlamento Nacional aprovou hoje, dia 2 de junho de 2026, em votação final global, a proposta da primeira alteração à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, referente ao Orçamento Geral do Estado para 2026 (OGE 2026 retificativo). A proposta foi aprovada com 42 votos a favor, zero contra e 23 abstenções. 
A alteração ao OGE 2026 visa responder aos impactos da atual conjuntura internacional, marcada pela instabilidade geopolítica e pelas flutuações nos mercados energéticos internacionais, através de medidas destinadas a reforçar a segurança energética nacional, estabilizar os preços dos combustíveis e assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços essenciais.
Entre as principais medidas previstas encontra-se a constituição de uma Reserva Nacional Estratégica de Combustível no valor de 174,3 milhões de dólares americanos, destinada a assegurar cerca de sete meses das necessidades nacionais de combustível para produção de eletricidade. Está igualmente previsto um programa de subsídio aos combustíveis no valor de 42 milhões de dólares americanos, com o objetivo de mitigar o impacto do aumento dos preços internacionais junto das famílias e das empresas.
A proposta contempla ainda o reforço do stock de arroz do Centro Logístico Nacional, recursos adicionais para o recrutamento de 400 cadetes da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), despesas associadas ao exercício da Presidência Pro Tempore da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o reforço da capacidade operacional dos serviços notariais e o aumento da Reserva de Contingência do Estado. 
Com esta alteração, o montante consolidado do OGE 2026 aumenta em 101,1 milhões de dólares americanos, passando de 2,291 mil milhões para 2,392 mil milhões de dólares americanos. O aumento do orçamento não resulta do reforço das transferências do Fundo Petrolífero, mas sim do reajustamento das fontes de financiamento do Estado, através da utilização de saldos de gerência, saldos disponíveis em contas bancárias não efetivas e do reforço das receitas domésticas.
O processo de apreciação parlamentar da proposta teve início após a sua submissão formal ao Parlamento Nacional, no dia 15 de maio, na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros a 13 de maio. Depois das audiências públicas promovidas pelas Comissões Especializadas Permanentes e da apresentação da proposta em plenário pelo Primeiro-Ministro, a alteração ao OGE 2026 foi aprovada na generalidade a 28 de maio, seguindo posteriormente para discussão e votação na especialidade, que culminou hoje na votação final global.
Concluído o processo parlamentar, a redação final do diploma será remetida ao Presidente da República para promulgação, nos termos da Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
