Governo de Timor-Leste

Terminou hoje, dia 16 de maio de 2025, a Segunda Conferência Internacional de Díli sobre o Direito do Mar, uma iniciativa do Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas (GFTM) que, ao longo de dois dias, reuniu em Timor-Leste especialistas, juristas, representantes governamentais e diplomatas de diversos países e organizações regionais, para debater a resolução pacífica de litígios marítimos e os desafios emergentes no quadro da governação dos oceanos. 

A sessão de abertura do segundo e último dia da conferência foi marcada por uma intervenção do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, que reafirmou o compromisso de Timor-Leste com o direito internacional, sublinhando que “as relações internacionais são conduzidas através da linguagem do direito” e que este “fornece o enquadramento para a resolução pacífica de litígios, a prevenção da agressão e a proteção dos direitos e da soberania — para todos os Estados, independentemente da sua dimensão ou poder”. O Chefe do Governo afirmou ainda que, “num momento em que o direito internacional está sob grande pressão”, esta conferência visa “apoiar o diálogo e a cooperação, e afirmar os princípios do direito internacional”, defendendo ser “essencial que as nações trabalhem em conjunto para promover a unidade, um sentido de propósito comum e a paz”.

Recordando a experiência histórica da Conciliação Obrigatória entre Timor-Leste e a Austrália no âmbito da UNCLOS, que culminou no Tratado das Fronteiras Marítimas de 2018, o Primeiro-Ministro destacou o valor dos mecanismos pacíficos de resolução de litígios e encorajou outros Estados a considerar soluções jurídicas semelhantes para disputas fronteiriças de longa data. “Acreditamos que a nossa experiência poderá ser de interesse para outros países”, afirmou, sublinhando também a importância de adaptar a governação dos oceanos aos novos desafios impostos pelas alterações climáticas. 

O Primeiro-Ministro alertou para as ameaças crescentes à biodiversidade marinha e para os efeitos da subida do nível do mar, destacando os esforços de Timor-Leste na conservação do meio marinho, nomeadamente através da criação de um parque marinho nacional em torno da Ilha de Ataúro e da construção de um Centro de Educação Marinha. Acrescentou que “a mudança real exige vontade política e ação coletiva — por parte dos governos, das empresas e da sociedade civil”, sublinhando que os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento “são os que menos contribuem para as alterações climáticas, mas os que mais sofrem com os seus efeitos”. 

O segundo dia da conferência centrou-se precisamente nos impactos das alterações climáticas e da subida do nível do mar na delimitação marítima, nos pareceres consultivos do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), e nas implicações do novo Tratado sobre a Biodiversidade para além da Jurisdição Nacional (Tratado das Águas Internacionais). Ao longo de quatro painéis, intervieram académicos e representantes de países particularmente vulneráveis às alterações climáticas, bem como especialistas em direito internacional e em ambiente marinho.

A sessão de encerramento foi conduzida por Elizabeth Exposto, Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro, Diretora Executiva do GFTM e Co-agente de Timor-Leste na Conciliação do Mar de Timor. 

A conferência, que assinalou também o 10.º aniversário da criação do Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas, constituiu uma plataforma de diálogo entre representantes da ASEAN, CPLP, g7+, Estados do Pacífico e peritos internacionais, promovendo a partilha de conhecimentos e o reforço da cooperação para a resolução pacífica de disputas marítimas.